Tribunal Constitucional chumba solução da AR para os metadados

Os juízes dizem que o texto ultrapassa "os limites da proporcionalidade na restrição aos direitos fundamentais" e "à reserva da intimidade da vida privada". Chumbo surge após pedido de fiscalização do PR, que o fez "por razões de certeza jurídica".

Rui Miguel Godinho