Congelar reformas antecipadas é de "interesse nacional"

O Presidente da República evocou hoje "razões de interesse nacional" para justificar a promulgação do diploma que 'congela' as reformas antecipadas, mas lembrou que a promulgação não significa o acordo do chefe de Estado a todas as normas.

"Pedi informações ao Governo, ele forneceu-me todas as informações que foram solicitadas e, face às razões de interesse nacional que me apresentou, entendi que não devia obstar à entrada em vigor do diploma", afirmou o Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, em declarações aos jornalistas no final da inauguração da nova sede da Microsoft em Portugal

Lembrando que já promulgou mais de 200 diplomas do atual executivo, "a quem compete conduzir a política geral do país", Cavaco Silva notou, contudo, que é reconhecido que o ato da promulgação não significa acordo com todas as normas dos diplomas.

"Todos os constitucionalistas reconhecem que o ato de promulgação não significa o acordo do Presidente em relação a todas as normas de um diploma", sublinhou.

Porém, insistiu, face às explicações que o Governo apresentou entendeu que não deveriam ser colocados entraves à entrada em vigor do diploma.

"São razões de interesse nacional que o Governo me apresentou por escrito e entendi que não devia obstar à entrada em vigor", reforçou.

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