Concurso ganho pela Martifer suscita dúvidas

A natureza jurídica do concurso de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) ganho pela Martifer dominou a audição parlamentar desta terça-feira do presidente do júri, o procurador-geral adjunto João Cabral Tavares.

Com Mariana Aiveca (BE) a admitir a apresentação de uma queixa ao Ministério Público para apreciar a regularidade dos procedimentos do concurso, que prescindiu das regras do Código dos Contratos Públicos (CCC), João Cabral Tavares desvalorizou essas dúvidas, também expressas pelo PS e PCP.

"O processo está fundado numa lei da República" e realizou-se segundo as regras do Código do Procedimento Administrativo (CPA), que garantiram "a transparência, imparcialidade, publicidade, concorrência efetiva e igualdade de tratamento" aos interessados, frisou o magistrado.

A "grande confusão reside em entender-se", como uma concessão (que é uma licença de uso de serviços públicos ou de funções do Estado e gera um quadro de direitos), o que em rigor jurídico é "uma licença provisória" de utilização dos terrenos e infra-estruturas do domínio público e também do domínio privado do Estado, argumentou João Cabral Tavares.

O magistrado explicou que, após o júri se ter interrogado sobre se deveria aplicar-se o CCC, lhe foi entregue um parecer jurídico a fundamentar a sua dispensa. João Cabral Tavares adiantou ter aceite o documento e não ter pedido outro.

A oposição considerou fundamental saber quem pediu o parecer e quando foi entregue, desde logo porque a opção pelo CCC daria maior proteção aos trabalhadores e permitia-lhes participar na concessão, sustentou o BE.

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