Código Laboral: "Estas são as decisões corretas"

O ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, sublinhou hoje que as alterações ao Código do Trabalho, promulgadas na segunda-feira pelo Presidente da República, são fundamentais para a competitividade do país e geração de emprego.

"A legislação laboral só foi conseguida porque tivemos um acordo de concertação social. Nem todos podem estar satisfeitos, mas sabemos que estas são as decisões corretas para o país. Sabemos que a economia em Portugal precisa destas reformas para se tornar mais competitivo e criar mais emprego", afirmou Álvaro Santos Pereira.

O ministro da Economia falava aos jornalistas à margem da inauguração do Centro Internacional de Serviços Tecnológicos da SAP, no Lagoas Park, em Oeiras, uma estrutura que representa um investimento de 17 milhões de euros a três anos e deverá gerar 300 novos empregos até 2014.

Um dia depois da promulgação da nova legislação laboral pelo PR e confrontado com as críticas à decisão, Álvaro Santos Pereira afirmou que o processo foi "discutido à vírgula com os parceiros sociais".

"Todo o articulado da lei laboral foi discutido à vírgula, num trabalho muito intenso de muitos meses e que culminou no acordo de concertação social, mas prosseguiu com a discussão com os parceiros sociais", sustentou.

O ministro realçou que as novas leis laborais são importantes para o país, ao nível da competitividade e para gerar mais emprego.

"A reforma laboral, políticas ativas de emprego e formação técnico-profissional são os três pilares fundamentais para combater o desemprego", concluiu.

O Presidente da República promulgou na segunda-feira as alterações ao Código do Trabalho, exortando a que "a partir de agora" se "assegure" a estabilidade legislativa "com vista" à "recuperação" do investimento, criação de emprego e relançamento "sustentado" da economia.

O diploma foi aprovado na Assembleia da República com os votos favoráveis dos deputados do PSD e do CDS-PP e com a abstenção dos deputados do PS, tendo votado contra apenas 15 por cento dos deputados.

As alterações à legislação laboral, que constam do diploma promulgado por Cavaco Silva, resultam dos compromissos assumidos no memorando de entendimento assinado entre Portugal e a 'troika' (Banco Central Europeu, Comissão Europeia e Fundo Monetário Internacional) e foram definidas no âmbito do Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego celebrado a 18 de janeiro de 2012 entre o Governo e os parceiros sociais, à exceção da CGTP.

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