Código do Trabalho no Tribunal Constitucional

Os deputados dos grupos parlamentares do PCP, BE e PEV anunciaram hoje que vão avançar para o Tribunal Constitucional com um pedido de fiscalização da constitucionalidade do Código do Trabalho. O TC não tem prazos para decidir.

O anúncio foi feito aos jornalistas no Parlamento pelo líder parlamentar do BE, Luís Fazenda, após uma reunião com o secretário-geral da CGTP-IN, Arménio Carlos, e depois confirmado pelo líder parlamentar do PCP, Bernardino Soares, que também já havia reunido hoje com a central sindical.

A Lusa confirmou junto de "Os Verdes" que os dois deputados ecologistas também vão subscrever o pedido de fiscalização do Código do Trabalho. Este anúncio acontece um dia depois de as alterações à legislação laboral - promulgadas na semana passada pelo Presidente da República, cavaco Silva - terem sido publicadas em Diário da República.

De acordo com a Constituição, podem requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade: o Presidente da República, o presidente da Assembleia da República, o primeiro-ministro, o provedor de Justiça, o procurador-Geral da República e um décimo dos deputados à Assembleia da República.

PCP, BE e PEV juntos perfazem 24 deputados, mais um do que o necessário, tendo em conta que o universo é constituído por 230 deputados.

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