Cerca de 100 inquilinos manifestam-se contra nova lei

Cerca de 100 inquilinos de Lisboa manifestaram-se hoje em frente à Assembleia da República contra a proposta de lei do Governo sobre o arrendamento urbano que hoje começou a ser discutida no Parlamento.

O protesto, convocado pela Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), visava denunciar a pretensão de "facilitar os despejos e aumentar as rendas" desta alteração legislativa da maioria PSD/CDS-PP, que constitui, segundo a AIL, um "atentado a um direito fundamental como é o da habitação".

Em declarações à Lusa sobre aquela a que chamam já a "lei dos despejos", o presidente da direção da AIL, o sociólogo Romão Lavadinho, indicou que o objetivo do protesto era "formar uma tribuna pública e chamar várias pessoas que têm exemplos significativos sobre os aspetos negativos que a lei vai ter".

Se pudesse falar com a ministra do Ordenamento do Território, Assunção Cristas, responsável por esta nova lei do Arrendamento Urbano, o responsável dir-lhe-ia: "Lamento que, pela primeira vez depois do século XIX, princípio do século XX, apareça uma lei que é contrária a todos os princípios democratas-cristãos ou sociais-democratas".

"Esta lei, a ser aplicada tal e qual como está, vai pôr na rua milhares de inquilinos que são pessoas muito carenciadas, com dificuldades financeiras e de saúde, pessoas que durante 50 ou 60 anos pagaram as suas rendas, assumiram totalmente os seus compromissos, sem nunca falharem, e agora, quando chegam ao fim da vida, vão ver-se no meio da rua, porque a lei vai permitir aos proprietários [despejá-las] por incumprimento".

Esta situação vai ocorrer, sublinha o sociólogo, mesmo tratando-se "de pessoas que sempre cumpriram e que agora não vão poder cumprir, não vão poder pagar rendas de 500 ou 600 euros, quando elas muitas vezes nem sequer esse rendimento têm".

Outro dos aspetos negativos da nova lei é, segundo Romão Lavadinho, "alterar os contratos de arrendamento que eram por tempo indeterminado e que passam para cinco anos" com esta proposta.

"Mesmo que o inquilino tenha possibilidades de pagar o valor da renda proposta pelo proprietário, vai estar nas circunstâncias de, daqui por cinco anos, ser posto na rua, porque o contrato é apenas por cinco anos, findos os quais o proprietário tem toda a liberdade para denunciar esse contrato. Isto em relação às pessoas com menos de 65 anos", explicou.

"Às pessoas com mais de 65 anos, prosseguiu, no fundo, aplica-se a mesma regra, porque "vão poder continuar o contrato, mas como a renda vai ser tão elevada, não vão ter dinheiro para pagar, por isso, vão para a rua nas mesmas condições".

A associação entende também que esta proposta "vai repescar" os aspetos mais negativos da lei de 2004, do Governo de Santana Lopes.

"Esta permite que o inquilino seja posto na rua, sem qualquer obra, inquilinos que neste momento estão a viver em casas com o esgoto a correr pelas paredes, que estão em perigo de curto-circuitos, porque ainda são com fios por fora das paredes, têm todos os perigos possíveis e imagináveis e são possíveis hoje", precisou.

Assim que a nova lei entrar em vigor, "esse proprietário pode exigir um valor tal de renda que vai impedir que o inquilino tenha condições para a pagar. Não tendo condições para pagar, três meses depois está na rua", concluiu.

Além de rejeitar "a nova lei dos despejos e do aumento selvagem das rendas", a Associação dos Inquilinos Lisbonenses condena ainda "a existência de milhares de habitações devolutas quando há falta de casa para arrendar", reivindicando "uma habitação digna, rendas acessíveis e casas para os jovens".

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