Cavaco já não pede fiscalização preventiva

A secretaria do Tribunal Constitucional encerrou sem que o Presidente da República tenha ali entregue hoje, último dia do prazo, um pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade do OE 2013.

Agora Cavaco Silva tem até dia 31 para promulgar o diploma. Segundo foi noticiado sábado pelo Expresso - sem que Belém tenha desmentido ou confirmado -, o PR deverá accionar a intervenção do TC depois de promulgar o decreto, usando a chamada fiscalização sucessiva de constitucionalidade.

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