BE diz que lei das 40 horas viola Constituição

A coordenadora do Bloco de Esquerda (BE) considerou hoje que a lei que aumenta o horário de trabalho na administração pública "vai contra" a Constituição da República, porque os funcionários públicos vão trabalhar mais pelo mesmo salário.

"O que nós [BE] consideramos é que vai contra a Constituição este aumento do horário de trabalho sem remuneração. Não pode existir trabalho não remunerado em Portugal", disse Catarina Martins aos jornalistas, em Serpa, após uma vista a uma empresa.

Através da lei, acusou, o Governo PSD/CDS-PP "desvaloriza o horário de trabalho na função pública" e "não só não está a cumprir o contrato que tem com os funcionários públicos, porque vão trabalhar mais horas pelo mesmo salário, como está também a desvalorizar o trabalho em Portugal, os salários, e isso terá repercussões em todos os trabalhadores do setor público e do setor privado".

Segundo Catarina Martins, com a lei, o Governo PSD/CDS-PP pretende "impor como mínimo", aos funcionários públicos de todos os setores e independentemente da função que realizam, "aquilo que é o máximo legal no setor privado".

"Isto é impor naturalmente mínimos à função pública iguais aos máximos do privado e, portanto, é completamente desequilibrado, mas é acima de tudo uma forma de retirar salário, porque estamos a acrescentar horas de trabalho que não vão ser remuneradas", disse.

"À quebra de salários que já se observou na função pública, o Governo retira mais salários, desvalorizando mais o trabalho", lamentou.

Deputados do PCP, BE e PEV entregaram hoje no Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma que aumenta de 35 para 40 horas semanais o horário de trabalho na administração pública.

O diploma foi aprovado no Parlamento pela maioria PSD/CDS-PP com os votos contra de toda a oposição e promulgado pelo Presidente da República a 22 de agosto.

O PS entregou um pedido de fiscalização sobre este diploma no passado dia 12, alegando que a lei viola os princípios da igualdade, proporcionalidade e proteção da confiança.

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