Autarcas condenados por não apresentarem contas

Em 2013, o Tribunal de Contas proferiu 23 sentenças condenatórias por processos de incumprimento de prestação de contas por autarcas, nos prazos legais, tendo sido aplicadas multas no valor total de 33 048 euros, de acordo com a informação prestada ao DN pela instituição presidida por Guilherme d"Oliveira Martins.

Segundo o gabinete de imprensa, o Tribunal de Contas (TC) não se pronuncia sobre processos pendentes, ainda sem decisão final.

Em agosto, o TC tinha manifestado a sua preocupação pelo processo de extinção de freguesias poder vir a provocar um aumento destes casos. O aviso era claro: os autarcas tinham de deixar as contas feitas, mesmo nas freguesias que fechassem portas por serem extintas - e tinham 45 dias para o fazer "a partir da data da investidura" dos novos órgãos. Nos restantes casos, a obrigação legal é idêntica, mas a preocupação da instituição era com as freguesias que iriam acabar.

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