Associação de freguesias toma posição sobre nova lei

A Associação Nacional de Freguesias (Anafre) reúne hoje o seu conselho diretivo para tomar posição sobre a lei da reorganização administrativa do território, já promulgada pelo Presidente da República, pela qual se extinguem 1.165 freguesias no continente.

A reunião, que se inicia às 10:00 na sede da Anafre, no Palácio da Mitra, em Lisboa, surge depois de Cavaco Silva ter promulgado na quarta-feira o diploma -- uma notícia que o presidente do organismo disse à Lusa ter recebido "com alguma tristeza" -- e enquanto a associação aguarda resposta do Tribunal Constitucional sobre a constitucionalidade do mesmo.

Na página da Internet da Presidência da República, Cavaco Silva dirigiu uma mensagem à presidente da Assembleia da República, justificando a promulgação da nova lei e expressando as suas preocupações, começando por lembrar que as alterações nela previstas "têm implicações em mais de duas centenas de municípios e reduzem em mais de mil o número de freguesias".

O diploma "procede a uma profunda alteração da composição territorial das freguesias, sem paralelo no país nos últimos 150 anos", além de cumprir o "compromisso assumido pelo Governo português no Memorando de Entendimento Sobre as Condicionalidades de Política Económica", no sentido de "proceder a uma redução significativa das autarquias locais para entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral", sublinhou.

"Em face desta alteração profunda no ordenamento territorial do país, com implicações aos mais diversos níveis - e, designadamente, na organização do processo eleitoral -, considero que deverão ser tomadas, com a maior premência, todas as medidas políticas, legislativas e administrativas de modo a que as eleições para as autarquias locais, que irão ter lugar entre setembro e outubro deste ano, decorram em condições de normalidade e transparência democráticas, assegurando quer o exercício do direito de voto e de elegibilidade dos cidadãos nos termos previstos na lei, quer a total autenticidade dos resultados eleitorais", escreveu o chefe de Estado.

Para adaptar a nova realidade das freguesias às eleições autárquicas deste ano, o Governo criou a Equipa para os Assuntos da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica (EARATA), que entrou na quinta-feira em funcionamento.

A EARATA será coordenada pelo secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, Paulo Júlio.

A lei da reorganização administrativa das freguesias foi aprovada na Assembleia da República a 21 de dezembro do ano passado com os votos da maioria parlamentar.

O novo mapa prevê a redução de 1.165 freguesias das 4.259 atualmente existentes, sendo esta alteração a faceta mais polémica da reforma administrativa que o Governo iniciou em setembro do ano passado.

O Governo pretendia que o mapa de freguesias fosse aprovado até ao fim do ano, de forma a não colocar em causa as eleições autárquicas que se realizam em outubro do próximo ano, como revelou à Lusa, em setembro, Paulo Júlio.

O novo mapa corresponde, genericamente, à proposta que a Unidade Técnica de Reorganização Administrativa submeteu à Assembleia da República no início de novembro.

Por todo o país, muitas têm sido as críticas, inclusive de municípios e freguesias, às redução do número de autarquias.

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