Aprovadas duas propostas de alteração do PCP que devolvem competências às autarquias

O PCP viu hoje aprovadas duas propostas de alteração ao Orçamento do Estado (OE) para 2012 que devolvem às autarquias competências para emitirem pareceres sobre contratação de funcionários.

Estes pareceres eram da competência do Ministério das Finanças.

As duas propostas de alteração do PCP, aprovadas hoje na especialidade, foram subscritas pelos deputados Paula Santos, Honório Novo e Paulo Sá.

A votação do OE, que começou hoje na Assembleia da República, estende-se até à próxima quarta-feira.

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