Ana Gomes: "É salutar" que TC "não se tenha deixado pressionar"

A eurodeputada do PS, Ana Gomes, considerou hoje "inaceitável" os ataques do Governo ao Tribunal Constitucional (TC), afirmando que o executivo tem feito "tentativas toscas de transformação constitucional do país, sem assumir" que pretende "mudar a Constituição".

"É inaceitável que este Governo tenha, por diversas vezes, de forma reiterada, vindo tentar pressionar o TC e penso que é extremamente positivo e salutar para a democracia portuguesa que o tribunal não se tenha deixado pressionar", afirmou.

Para Ana Gomes, o Governo "na linha ideológica neoliberal e bastante ignorante e arrogante" que "domina a atual liderança do PSD", tem vindo a fazer "tentativas toscas de transformação constitucional do país sem assumir que o seu objetivo é mudar a Constituição".

Falando aos jornalistas à margem da Universidade de Verão do PS, em Évora, a eurodeputada socialista disse que o chumbo pelo TC de três leis feitas pelo Governo mostra que o Executivo tem uma agenda "de ataque ao quadro constitucional".

"Esta terceira decisão mostra que este Governo é pertinaz e contumaz em violar a Constituição", acusou, considerando que "não é só por incompetência e por falta de conhecimento da Constituição", mas, pelo contrário, por ter "uma agenda que quer fazer uma reforma constitucional sem o assumir".

Ana Gomes reconheceu que "é preciso a reforma do Estado", dando como exemplo "os incêndios por todo o país": "Querem melhor demonstração de que é preciso a reforma do Estado para que seja eficaz e não deixe esta bandalheira e esta vergonha que causa mortes de cidadãos", questionou.

"Eu não sou contra a reforma do Estado e penso que se pode fazer independentemente da revisão constitucional, mas também admito que possa exigir uma revisão constitucional", assinalou, ressalvando que é tem de "ser feita de uma forma consensualizada, alargada e com uma maioria constitucional".

Contudo, segundo a eurodeputada do PS, o Governo "não tem feito nada para isso, pelo contrário, tem eliminado todas as hipóteses de consensualização nessas grandes reformas".

Os juízes do TC chumbaram na quinta-feira o regime jurídico da "requalificação de trabalhadores em funções públicas", cuja "fiscalização abstrata preventiva" tinha sido pedida pelo Presidente da República.

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