Governo anuncia suspensão de comissões na amortização de empréstimos à habitação

Medida deverá vigorar em 2023. Secretário de Estado do Tesouro recusa propostas que possam "colocar em causa a segurança jurídica dos contratos de crédito à habitação", caso de moratórias aos empréstimos.

Susete Francisco
© Leonardo Negrão/Global Imagens

O Governo anunciou esta tarde, na Assembleia da República, que vai avançar com uma "suspensão temporária" da cobrança de comissões bancárias em caso de amortização antecipada dos créditos à habitação, uma medida que deverá vigorar em 2023.

O anúncio foi feito pelo secretário de Estado do Tesouro, João Nuno Mendes, durante um debate requerido pelo Bloco de Esquerda para discutir propostas destinadas a mitigar os efeitos da subida das taxas de juro sobre o crédito à habitação. Um debate com 16 propostas em cima da mesa - cinco dos bloquistas, três do Chega, três do PCP, três do Livre e dois do PAN.

Segundo o responsável das Finanças, a suspensão temporária das comissões bancárias pretende evitar entraves à renegociação dos empréstimos ou à transferência do crédito entre bancos. Outra medida que deverá avançar pela mão do Executivo passa pela "extensão do prazo de amortização" dos créditos à habitação, que poderá depois ser revertida "num determinado prazo" - ou seja, o cliente poderá voltar ao prazo original. Um "mecanismo inovador", nas palavras do secretário de Estado. Medidas que serão tomadas no quadro do acordo de rendimentos que está a ser negociado em sede de Concertação Social, na proposta de Orçamento do Estado para 2023 que dará entrada no parlamento na próxima segunda-feira, e também num diploma dirigido ao setor bancário.

Foi a resposta às muitas críticas que se ouviram no hemiciclo à política do Governo para a habitação, sobretudo das bancadas da esquerda. Logo a abrir o debate, Mariana Mortágua disse estar "em curso um processo de empobrecimento acelerado", perante o que diz ser uma total inação do Executivo: "Tudo o que o Governo tem para dizer a quem vê a pobreza a aproximar-se, até mesmo o despejo atrás da porta, é que espere pelo Orçamento do Estado". "A habitação é um drama no nosso país", referiu Mariana Mortágua, falando nos que "não conseguem comprar casa" e se confrontam com um "mercado de arrendamento selvático", e desafiando o PS a aprovar medidas como a extinção do empréstimo bancário nas situações em que o devedor entregue a casa ao banco ou a impenhorabilidade das habitações face a outros créditos que não o da hipoteca.

Propostas recusadas pelo secretário de Estado do Tesouro, que rejeitou propostas que possam "colocar em causa a segurança jurídica dos contratos de crédito à habitação", caso de moratórias ao pagamento das prestações bancárias (como sucedeu durante a pandemia de covid-19): "Não existe base legal a nível europeu para moratórias".

Durante o debate, João Nuno Mendes defendeu que "2 a 3% são taxas de juro normais". "Temos de ter a seriedade de dizer às pessoas que é esta realidade para a qual temos de planear os nossos orçamentos familiares. Esta é a realidade. Não tenhamos truques ou ilusões para a resolver", afirmou o secretário de Estado. Na resposta, a bloquista Mariana Mortágua questionou se a resposta que o Governo tem a dar aos portugueses é "planeiem melhor os vossos orçamentos".

Garantindo que o PSD avançará com propostas para o setor da habitação, o social-democrata Hugo Carneiro criticou o BE por requerer uma "sessão plenária apressada para debater ideias recauchutadas", enquanto a IL acusou os bloquistas de quererem "fazer um all ​​​​​inn na destruição do mercado imobiliário".

Pelo Chega, André Ventura subiu ao púlpito para defender uma isenção de IMI - "o imposto mais estúpido do mundo" - a "todos os prédios de habitação durante o Plano de Recuperação e Resiliência".

Para o PCP, que pela voz da líder parlamentar Paula Santos evocou os tempos da troika, o país está perante uma "situação gravíssima que exige resposta", um cenário perante o qual o Governo "não quer enfrentar os interesses dos grupos económicos". PAN e Livre defenderam também uma ação mais enérgica do Executivo face ao aumento dos juros do crédito à habitação.

Já o PS reclamou para si ter avançado com "medidas revolucionárias" na habitação, ao longo dos últimos anos. Mas este é um setor em que os problemas "não se resolvem de um dia para o outro", defendeu o deputado socialista André Pinotes.

Nas votações foram aprovadas uma proposta do BE e outra do Livre sobre a taxa de esforço no crédito à habitação, enquanto as 14 restantes foram rejeitadas. O documento apresentado pelos bloquistas prevê um limite ao aumento da taxa de esforço, estipulando que esta não possa ir além de dois pontos percentuais face à média de 2021, não podendo em qualquer caso ultrapassar os 50%.

Já a proposta do Livre prevê que os bancos definam nos contratos o regime de prestações constantes e mistas, bem como a renegociação dos créditos quando a taxa de esforço supere as recomendações do Banco de Portugal.

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