Abonos de ajuda para membros do Governo aprovados

Apesar do voto contra dos partidos da oposição, a Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, esta quarta-feira, o abono de ajuda aos membros do Governo, assessores e gabinetes.

A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou o decreto legislativo regional que adapta à administração regional autónoma o diploma nacional que estabelece o regime de abono de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.

O diploma mereceu o voto contra dos partidos da oposição com assento na Assembleia Legislativa nomeadamente do CDS, PS, PTP, PCP, PND e PAN.

O PSD e o deputado independente José Pedro Pereira (ex-PSD) votaram favoravelmente a proposta de decreto legislativo regional.

Em representação do Governo Regional, o secretário regional dos Assuntos Sociais, Francisco Ramos, explicou ao plenário que a adaptação era um imperativo do Tribunal de Contas que "deu três meses" ao executivo para repor a normalidade nesta matéria conformando a situação ao Decreto-Lei nº106/98, de 24 de abril.

Esta adaptação teve a oposição de alguns partidos da oposição tendo o PCP, através do deputado único Edgar Silva, questionado o governante se não tinha vergonha "de vir a este parlamento pedir, para si e para os seus colegas de Governo, apoios escabrosos quando comparados aos sacrifícios impostos à Região".

A proposta refere que "nas deslocações, os membros do Governo Regional têm ainda direito a alojamento em adequado estabelecimento hoteleiro acrescido do montante correspondente a 50 por cento das ajudas de custo diárias".

O diploma fixa ainda uma norma transitória que retroage a 1 de Janeiro de 2014 os processos de abono de ajudas de custo pendentes assim como as deslocações efetuadas.

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