Maioria e PS concordam em reduzir empresas municipais

A proposta do Governo que, na prática, vai reduzir as atuais cerca de 400 empresas municipais para metade mereceu hoje no Parlamento o acordo prévio da maioria PSD-CDS/PP e dos socialistas.

A proposta do Governo para o novo Regime Jurídico do Setor Empresarial Local foi hoje discutida na Assembleia da República (AR), mas, como ainda está em discussão pública, apenas pode ser votada na generalidade a partir de 15 de junho.

Durante a discussão, o ministro Miguel Relvas, que tutela as autarquias, afirmou que o novo regime jurídico da atividade empresarial local pública "condiciona a criação de empresas ao efetivo interesse geral das comunidades e à sua comprovada capacidade de autossustentação, nomeadamente através do visto do Tribunal de Contas".

Os órgãos autárquicos "não podem ficar à margem do rigor financeiro imposto pelas circunstâncias que são de todos conhecidas", disse Miguel Relvas.

O ministro destacou a grande reforma que o Governo está a promover em diversos sectores do poder local e apelou ao PS para que contribua para o debate, "nomeadamente na discussão e aprovação da lei eleitoral autárquica", que o Governo apresentará em breve.

"Recusar a participação neste debate seria um grave erro histórico que - estou convicto - o PS não cometerá, como força política solidamente implantada no mapa autárquico português", disse.

De acordo com o deputado Mota Andrade, o PS nada tem contra as empresas municipais, mas entende que só tem sentido quando são viáveis, sustentáveis e cumprem os objetivos a que se destinam".

"O PS viabilizará esta proposta e em sede de especialidade apresentará propostas para melhorar esta proposta", acrescentou.

Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda, alertou para a situação dos trabalhadores das empresas municipais que vão ser extintas e defendeu que sejam integrados no município.

"Se a lei estabelece que o passivo das empresas é da responsabilidade da câmara, os trabalhadores também deveriam ser integrados", disse.

Os Verdes e o PCP consideraram que o Governo pretende apenas extinguir serviços públicos, levando-os à privatização.

José Luís Ferreira, de Os Verdes, realçou que algumas empresas municipais "desenvolvem serviços que não podem ter o lucro como objetivo".

Segundo as contas do Governo, esta lei deve acabar com cerca de 200 empresas municipais até ao final do ano, metade das que existem atualmente, porque deixarão de cumprir os critérios estabelecidos neste diploma.

Com o novo Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais, os municípios têm de demonstrar a necessidade de existência dessa empresa municipal e de demonstrar o impacto que terá nas contas do município.

Para a criação de uma empresa municipal ou para a fusão de um conjunto de entidades, o município terá de ter o aval do Tribunal de Contas.

Os administradores das empresas não poderão ganhar mais do que ganha um vereador a tempo inteiro na autarquia, deixando de ter como referência salarial a remuneração do presidente da câmara.

A estas regras passam a estar também sujeitas todas as cooperativas, as fundações, as associações e demais entidades com participação de municípios ou associações de municípios e áreas metropolitanas.

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