Supremo recusa pedidos de juízes Rui Rangel e Fátima Galante para retomarem funções

O Supremo Tribunal de Justiça rejeitou nesta quarta-feira providências cautelares apresentadas pelos juízes Rui Rangel e Fátima Galante para que fossem reintegrados na magistratura.

Rui Rangel foi demitido de funções de juiz pelo Conselho Superior da Magistratura, numa decisão por maioria do plenário de 3 de dezembro, devido ao seu envolvimento no processo criminal Operação Lex, que se encontra em investigação.

Numa outra providência cautelar, interposta pela juíza e ex-mulher de Rangel Fátima Galante, também a pedir a sua reintegração em funções jurisdicionais, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) recusou igualmente o pedido.

Em ambos os caos, os juízes alegavam que o inquérito Operação Lex, em que são arguidos, ainda não foi concluído. "Foram indeferidos os pedidos de suspensão da eficácia das deliberações [do Conselho Superior da Magistratura] que aplicaram à desembargadora Fátima Galante a pena de aposentação compulsiva e ao desembargador Rui Rangel a pena de demissão", lê-se na decisão do tribunal.

Segundo o STJ, o contencioso do tribunal considerou "não estarem verificados os respetivos requisitos de urgência na suspensão e em qualquer caso ter aplicação a regra do Estatuto dos Magistrados Judiciais, segundo a qual a suspensão de eficácia não abrange a suspensão do exercício de funções".

Fátima Galante foi sancionada pelo Conselho Superior da Magistratura, órgão de gestão e disciplina dos juízes, com a aposentação compulsiva, ficando assim impedida de exercer funções jurisdicionais, também devido ao seu envolvimento nos factos contidos no processo-crime Operação Lex, em que é arguida.

Inicialmente, o envolvimento de Rui Rangel no caso Operação Lex levou à sua suspensão provisória de funções no Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), a 9 de novembro de 2018.

O juiz regressou à 9.ª secção criminal do TRL, após ter expirado o prazo da sua suspensão.

Em dezembro último, o CSM encerrou o processo disciplinar aberto a Rui Rangel com aplicação da pena de expulsão de funções.

Em relação a Fátima Galante, o CSM determinou a aposentação compulsiva.

O processo-crime Operação Lex, ainda em fase de inquérito, tem 14 arguidos e investiga suspeitas de corrupção/recebimento indevido de vantagem, branqueamento de capitais, tráfico de influências e fraude fiscal.

Fátima Galante e Rui Rangel são dois dos principais arguidos neste caso, que envolve, entre outros, o presidente do Benfica, Luís Filipe Vieira, o vice-presidente do clube Fernando Tavares, e ainda João Rodrigues, advogado e ex-presidente da Federação Portuguesa de Futebol.

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