StayAway Covid obrigatória? Constitucionalistas divididos

Se não é obrigatório uma pessoa ter telemóvel, e muito menos um do tipo smartphone, como pode o governo impor a utilização compulsiva da aplicação StayAway Covid? O DN ouviu três constitucionalistas.

A intenção governamental de impor "a utilização da aplicação StayAway Covid, no contexto laboral, académico, nas forças armadas e de segurança e na administração pública em geral" suscita controvérsia entre os constitucionalistas.

Há quem ache inconstitucional, há quem ache que, por um lado, é mas, por outro, não é, e há também quem pense que é constitucional, sem dúvidas. O DN ouviu três constitucionalistas - os quais emitiram, como é de norma, três opiniões diferentes.

Pedro Bacelar Vasconcelos, deputado da bancada do PS e presidente da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais na última legislatura, espera para ver a proposta que vai dar entrada na Assembleia da República, mas confessa desde já a sua "perplexidade quanto à viabilidade" de uma proposta desta natureza.

Por razões práticas, antes de chegar às constitucionais - se o uso de telemóvel não é obrigatório, como é que se pode impor a obrigatoriedade da aplicação?

Jorge Reis Novais, professor e em tempos assessor constitucional do Presidente Jorge Sampaio, também argumentou que é inconstitucional impor com força de lei o uso de uma aplicação num telemóvel quando ao mesmo tempo não é de modo algum obrigatório o uso de telemóvel ou o uso do tipo de telemóveis que podem acolher essa aplicação (smartphones). "Nem toda a gente tem telemóvel ou esse tipo de telemóvel, não vejo como isso se possa impor", afirma ao DN.

"Tanto quanto se conhece da aplicação, não há invasão da privacidade."

Como aspeto positivo, Reis Novais salienta, no entanto, o facto de o governo estar agora a pretender legislar através de uma proposta de lei a ser debatida e votada no Parlamento, conferindo portanto ao diploma maior legitimidade. "É um ponto positivo porque até agora o governo fazia as coisas sozinho. É um passo que saúdo."

No seu entender, também, a questão da inconstitucionalidade não se coloca no plano da preservação (ou não) da privacidade. "Tanto quanto se conhece da aplicação, não há invasão da privacidade", afirma o constitucionalista.

Artº 18º da CRP: "A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos."

Quem também não tem dúvidas sobre o alinhamento constitucional da intenção governamental é Bacelar Gouveia.

Ouvido pelo DN, este professor de Direito argumenta que o facto de o executivo se socorrer de uma lei que terá de ser discutida e votada no Parlamento só por si já confere maior legitimidade à intenção.

Recorda, por outro lado, que mesmo podendo a aplicação diminuir direitos de privacidade das pessoas, a verdade é que a Constituição prevê que, em determinadas situações de exceção, existam limitações, em nome de um bem maior (a saúde da comunidade).

Bacelar Gouveia recorda, neste contexto, o artigo 18.º da Constituição: "A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos."

Portanto, acrescenta, se a proposta de lei do governo se revestir de "proporcionalidade" - então estará conforme a Lei Fundamental.

A pandemia e, com ela, a imposição de limitações aos direitos dos cidadãos já levaram o Tribunal Constitucional a ter de intervir.

No caso, sobre uma determinação do governo regional dos Açores de impor quarentena obrigatória de 14 dias a quem chegasse ao arquipélago, estando contagiado ou não.

Politicamente, a intenção governamental já suscitou reações - mas só à direita.

"Juridicamente é muito complicado obrigar as pessoas" a utilizar uma aplicação "que monitoriza os seus comportamentos", sendo que "a aplicação foi criada, desenhada e anunciada como uma aplicação de uso voluntário, todo o processo de download' da app, de ligação por bluetooth, de carregamento do código, é voluntário" e "levantou seríssimos problemas jurídicos para existir tal como é", disse a deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP.

Já o candidato presidencial da Iniciativa Liberal Tiago Mayan manifestou no Facebook a sua "total oposição" a toda e qualquer ideia que não passe por "adesão voluntária".

Nas redes sociais, em particular no Twitter, esta ideia governamental tornou-se rapidamente o assunto mais falado, suscitando críticas tanto de vozes ultraliberais, como Ricardo Arroja, como de personalidades à esquerda, caso do comentador Daniel Oliveira.

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