PS agenda para janeiro discussão da Lei de Bases da Habitação

O grupo parlamentar do PS pediu esta quinta-feira o agendamento do projeto da Lei de Bases da Habitação para o início de janeiro de 2019, defendendo que se trata de "um diploma absolutamente fundamental e decisivo" para o setor.

"Queremos que, finalmente, ao fim de 40 anos de vigência da Constituição sem uma Lei de Bases da Habitação, ela possa entrar em vigor logo que possível", afirmou o deputado socialista Pedro Delgado Alves, numa declaração aos jornalistas na Assembleia da República, em Lisboa.

De acordo com o deputado do PS, a discussão deste projeto "será no mês de janeiro e não no final deste ano, uma vez que já não havia espaço de agendamento".

"Fundamentalmente, trata-se de colocar na agenda um diploma absolutamente fundamental e decisivo para aquilo que é um setor chave e um direito fundamental determinante", declarou Pedro Delgado Alves, argumentando que "a habitação é das poucas áreas, dos poucos direitos sociais, que ainda hoje não tem uma lei de bases enquadradora, que permita uma visão de conjunto do setor e uma intervenção orientadora".

Assim, os socialistas esperam que seja possível "levar a bom porto" a conclusão desse processo legislativo, "que já teve um processo de discussão amplo", inclusive em consulta pública.

"Encaramos como muito positivo este desfecho para breve de termos em discussão algo que foi anunciado quer no programa do Governo, quer no programa eleitoral, quer na Agenda para a Década, como uma questão absolutamente fundamental para o PS", reforçou o deputado socialista.

Questionado se o grupo parlamentar do PS toma como seu uma iniciativa da autoria da deputada Helena Roseta, Pedro Delgado Alves disse que o projeto da Lei de Bases da Habitação "é um projeto do grupo parlamentar do PS, obviamente com um 'input' determinante e decisivo da arquiteta Helena Roseta".

Sobre o processo legislativo que decorre no grupo de trabalho parlamentar da Habitação para alterar o regime do arrendamento, o deputado do PS explicou que "não se confunde" com a discussão da iniciativa da Lei de Bases da Habitação, considerando que as propostas no âmbito do arrendamento são "prioritárias" para "clarificar as regras aplicadas ao setor".

"Quando dizia que não se confunde é porque a lei de bases é um instrumento estrutural e enunciação de princípios de articulação das várias intervenções legislativas, fiscais e outras", apontou o socialista, acrescentando que a criação da lei de bases da habitação "é uma empreitada de avulto, de grande dimensão, e vai provavelmente ser aprovada depois" das alterações ao regime do arrendamento.

As medidas

Apresentada em abril, a iniciativa legislativa do PS para a criação da Lei de Bases da Habitação, que baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, esteve em processo de consulta pública até 31 de julho.

A requisição temporária de habitações devolutas, a criação de um regime especial de fixação de renda, a atribuição de subsídios de renda para idosos e "a impenhorabilidade da casa de morada de família para satisfação de créditos fiscais ou contributivos" são algumas das medidas propostas no projeto socialista.

Da autoria da deputada independente eleita pelo PS Helena Roseta, o projeto de lei para a criação da Lei de Bases da Habitação "desenvolve e densifica o artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa", que se refere ao direito à habitação.

Na sequência da iniciativa do PS, o PCP apresentou, em outubro, um projeto de Lei de Bases da Habitação, defendendo o papel do Estado na promoção do arrendamento, uma política pública de solos contra a especulação imobiliária e a expropriação dos edifícios devolutos públicos ou privados.

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