Presidente reúne com chefes militares por causa da nova lei da Proteção Civil

Mal-estar causado nas Forças Armadas pela equiparação do presidente da Proteção Civil a subsecretário de Estado na base do encontro ainda sem data.

O Presidente da República vai receber os chefes militares em breve, na sequência da polémica suscitada pela equiparação do presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a subsecretário de Estado, confirmou esta terça-feira o DN junto de fontes militares.

Os chefes de Estado-Maior das Forças Armadas opuseram-se frontalmente àquela solução constante da lei orgânica da ANEPC, que coloca o presidente acima dos chefes militares em termos protocolares - tendo o Governo optando por um solução intermédia de limitar esse estatuto apenas a atividades específicas de Proteção Civil.

Fontes militares, ouvidas sob anonimato por não estarem autorizadas a falar sobre o caso, indicaram que o encontro - ainda sem data e revelado esta segunda-feira num artigo de opinião do major-general Carlos Branco, na edição digital do Expresso - foi combinado depois de vir a público que o Conselho de Chefes de Estado-Maior qualificara aquela solução como inaceitável e única entre o conjunto de altas autoridades do Estado.

O caso cresceu com as posições públicas tomadas por altas patentes, como o almirante Melo Gomes e o tenente-general Formeiro Monteiro, depois de o DN noticiar a agitação com que a medida estava a ser recebida no meio militar.

Segundo fontes ouvidas pelo DN, foi sob pressão de Belém que o Governo acabou por impor a referida limitação ao estatuto do presidente da ANEPC , tenente-general Mourato Nunes - conhecido no meio militar por, enquanto comandante-geral da GNR em meados dos anos 2000, defender que esse cargo ficasse equiparado ao dos chefes militares e tivesse direito a quatro estrelas.

O facto é que "a exceção" consagrada na lei da ANEPC continua a ser fator de perturbação numa altura em que se tem reforçado a atuação das Forças Armadas enquanto agentes de Proteção Civil e depois dos trágicos incêndios de 2017.

Daí o admitir-se - como fizeram Melo Gomes ou Carlos Branco - que os chefes militares deixarão de participar em atividades de Proteção Civil, evitando assim ficarem protocolarmente atrás do presidente da ANEPC.

No entanto, no plano operacional, equiparar o presidente da ANEPC a subsecretário de Estado evita problemas de constitucionalidade associados ao papel específico que a Força Aérea passa a desempenhar na gestão e operação dos meios aéreos do Estado em matéria de combate aos fogos.

Dito de outra forma: a lei evita dúvidas e ambiguidades interpretativas - e em termos operacionais - sobre o facto de ser um civil a mandar em tudo o que diga respeito à Proteção Civil, problemas que existem há anos em matéria de atuação das Forças Armadas no território nacional.

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