Presidente da República veta diploma que altera regras de contratação pública com fundos europeus

O Presidente da República vetou hoje o diploma do parlamento que altera as regras de contratação pública em matéria de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, que partiu de uma proposta de lei do Governo.

Este veto do chefe de Estado foi divulgado no portal da Presidência da República.

A versão final deste diploma foi um texto de substituição da Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, enviada para o Palácio de Belém no dia 20 de novembro, após ter sido aprovado em votação final global no dia 16 de outubro com votos apenas do PS e abstenção do PSD.

O Governo considerou esta legislação essencial para agilizar o processo de execução dos fundos comunitários, designadamente as verbas do Quadro Financeiro Plurianual (2021/2027) e fundo de recuperação da União Europeia para fazer face à atual crise - programas que envolvem nos próximos anos cerca de 57 mil milhões de euros.

Na mensagem enviada ao Presidente da Assembleia da República, Marcelo Rebelo de Sousa. recorda que "o regime ora proposto visa proceder a uma extensa alteração, nomeadamente ao Código dos Contratos Públicos e ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com o propósito de simplificar e agilizar procedimentos, tendo por objetivo central facilitar a contratação financiada por fundos europeus. Somando-lhe a relacionada com área dos fogos florestais e o setor agroalimentar."

Considera que "é naturalmente compreensível - e até desejável" essa simplificação, sobretudo no atual momento que vivemos de pandemia. Mas, sublinha que, tal simplificação e aperfeiçoamento "supõe, no entanto, como contrapartida, uma atenta preocupação com o controlo, mesmo se a posteriori, da legalidade e da regularidade dos contratos, exigido pela transparência administrativa. Concretamente, um mais elaborado tratamento dos efeitos do controlo a posteriori pelo Tribunal de Contas quanto ao adjudicante e ao adjudicatário e da composição e funções da nova comissão independente de acompanhamento e fiscalização".

Marcelo Rebelo de Sousa pede ao Parlamento que pondere o quadro de fiscalização das legalidades e irregularidades, pelo que defende "a garantia da presidência da comissão independente de acompanhamento e fiscalização por membro designado pela Assembleia da República, a previsão do alargamento da incompatibilidade de todos os membros com o desempenho de cargos em parceiros económicos e sociais, e a substanciação adicional do papel da comissão, em termos de articulação com o Tribunal de Contas e de conhecimento público da sua atividade".

Foi o governo que avançou com a proposta de lei de novas regras para a contratação pública, mas esta sofreu várias alterações em sede de comissão parlamentar com propostas do PS e PSD. O texto final incluiu por exemplo, a proposta de alteração do PSD que prevê "procedimentos de consulta prévia simplificada, com convite a pelo menos cinco entidades", quando o valor do contrato for inferior a 750 mil euros. A proposta inicial do executivo admitia procedimentos simplificados para contratos até 5,3 milhões de euros, bem acima do atual limite de 150 mil euros previsto na lei.

No diploma que chegou a Belém está também prevista a criação de uma comissão independente para acompanhamento das medidas especiais de contratação pública (composta por quatro designados pelo parlamento e um pelo Governo), proposta pelo PSD. Quanto à aplicação das medidas especiais de contratação pública, foi acolhida no texto final a proposta do PS que as dirige a "projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, de habitação e descentralização, de tecnologias de informação e conhecimento, de saúde e apoio social, de execução do Programa de Estabilização Económica e Social e do Plano de Recuperação e Resiliência, de gestão de combustíveis no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e, ainda, de bens agroalimentares".

O pS conseguiu também integrar no diploma uma norma que prevê que "em caso de urgência" possam ser feitos contratos até 5,2 milhões de euros que sejam de locação ou aquisição de bens móveis, de serviços e empreitadas de obras públicas financiadas ou cofinanciadas por fundos europeus e de promoção da habitação pública ou a custos controlados.

O Presidente da República decidiu também promulgar as alterações aos Código da Estrada que, entre outras coisas aumenta o volume das multas por uso de telemóvel ao volante para o dobro.

Com Lusa

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