Comandos. Pedidos de indemnizações julgados nos tribunais administrativos

Defesa recorre da decisão que separa julgamento dos 19 instrutores dos Comandos daquele em que as famílias dos recrutas mortos exigem indemnizações.

O Tribunal Central Criminal de Lisboa decidiu esta quinta-feira enviar para julgamento, nos tribunais administrativos, os pedidos de indemnização civis apresentados pelas famílias dos recrutas que morreram no 127.º curso de Comandos.

Na segunda sessão do julgamento e após a leitura do despacho judicial, Ricardo Sá Fernandes e Miguel Pereira - advogados das famílias de Hugo Abreu e Dylan da Silva, respetivamente, que se constituíram assistentes no processo - indicaram ao coletivo de juízes, presidido por Helena Pinto, que vão recorrer desta decisão.

Ricardo Sá Fernandes acrescentou que o seu recurso "deve ter efeito suspensivo".

O julgamento dos 19 militares do Exército, acusados de vários crimes relacionados com a morte dos dois recrutas dos Comandos, foi suspenso na primeira sessão, há uma semana.

Na base dessa suspensão esteve o pedido do procurador do Ministério Público (MP), José Nisa, para os pedidos de indemnização civis (PIC) apresentados contra o Estado e os arguidos fossem remetidos e julgados nos tribunais administrativo.

Em causa estava o potencial conflito de interesses em que o MP seria colocado: acusar os instrutores em nome do Estado e defender o Estado dos pedidos de indemnização.

Os advogados Ricardo Sá Fernandes e Miguel Pereira opuseram-se logo à passagem dos PIC para julgamento nos tribunais administrativos, assim como outros advogados, uma vez que isso deverá arrastar vários anos a decisão sobre as indemnizações.

O coletivo de juízes, que tem como um dos auxiliares um coronel do Exército, dado estar em causa o envolvimento de militares, deu 48 horas para que todos os intervenientes se pronunciassem.

Hoje, o coletivo de juízes deu provimento ao requerimento do MP e decidiu que os PIC devem ser julgados nos Tribunais Administrativos e Fiscais, os quais "têm a competência material" para julgar a parte civil deste processo.

Dylan da Silva e Hugo Abreu (ambos com 20 anos) morreram na sequência da chamada 'Prova Zero', realizada logo no primeiro dia do curso de Comandos, a 4 de setembro de 2016, no Campo de Tiro de Alcochete. Outros instruendos sofreram lesões graves e tiveram de ser internados, um dos quais também requeriu um PIC.

Em causa estão três PIC apresentados pelas famílias: os pais de Dylan da Silva pedem 400 mil euros enquanto a família de Hugo Abreu exige 300 euros, havendo ainda um terceiro pedido efetuado por um dos militares que ficou ferido.

Na sessão desta quinta-feira, a maioria dos arguidos indicou ao tribunal que para já não pretendem prestar declarações sobre os factos imputados na acusação do MP.

A juíza de instrução criminal Isabel Sesifredo decidiu, a 09 de março, levar a julgamento todos os arguidos nos exatos termos da acusação do Ministério Público, após a fase de instrução requerida por alguns dos arguidos.

Em junho do ano passado, o MP deduziu acusação contra os 19 militares, considerando que os mesmos atuaram com "manifesto desprezo pelas consequências gravosas que provocaram" nos ofendidos.

"Desde o início da denominada 'Prova Zero', os formandos foram confrontados com comportamentos profundamente violentos dos formadores e só o medo da prática de comportamentos ainda mais violentos que caracterizaram a atuação de todos os formadores, do diretor da prova, do comandante de Companhia e até da equipa sanitária -- médico e enfermeiro -, justificou que os formandos tenham permanecido durante a noite do dia 04 de setembro de 2016 no Campo de Tiro de Alcochete", frisa o MP.

A acusação acrescenta que, ao sujeitarem os ofendidos a essa "penosidade física e psicológica" durante a recruta, todos os arguidos sabiam que "excediam os limites" permitidos pela Constituição e pelo Estatuto dos Militares da Forças Armadas e "colocaram em risco a vida e a saúde dos ofendidos, o que aconteceu logo no primeiro dia de formação".

Os arguidos são ainda acusados de cometerem várias agressões contra os recrutas, nomeadamente o facto de obrigarem os formandos a "rastejarem nas silvas", ou de privarem/racionarem a água aos instruendos, apesar das condições extremas de temperaturas elevadas.

Os oito oficiais, oito sargentos e três praças, todos militares do Exército do Regimento de Comandos, a maioria instrutores, estão acusados de abuso de autoridade por ofensa à integridade física.

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