PCP quer Parlamento a discutir todos os diplomas da descentralização

A única novidade no encerramento das jornadas parlamentares dos comunistas foi o ataque ao pacote da descentralização. Não há namoro algum neste capítulo

Se o PCP está disponível para governar, mas não com este PS, há um exemplo que salta à vista mesmo para os mais desatentos: na descentralização, não há casamento nem namoro, nem um qualquer flirt, entre socialistas e comunistas.

O presidente do grupo parlamentar do PCP, João Oliveira, sublinhou esta terça-feira à tarde, no encerramento das Jornadas Parlamentares do partido, que se realizaram em Santarém, que a sua bancada vai suscitar na Assembleia da República "a apreciação parlamentar de cada um dos diploma setoriais que, sob a forma de decreto-lei, procedam às transferências de competências do Governo para as autarquias locais".

Crítico desde a primeira hora do processo de descentralização (que o executivo socialista tem negociado com o PSD e a Associação de Municípios), o PCP espera para ver mas com expectativas muito baixas, apostando que irá pedir o fim desses decretos e não propor alterações.

"Teremos que aguardar pela publicação de todos os decretos-lei, mas a posição que temos tomado e a objeção de fundo que temos a todo este processo, não será difícil de considerar que vamos propor a cessação de vigência dos decretos-lei que venham a ser aprovados pelo Governo, com o objetivo de garantir que este processo prejudicial para as populações e para a organização do Estado não venha a concretizar-se", explicou-se João Oliveira, em resposta aos jornalistas.

No texto em que apresentou as conclusões dos dois dias de trabalhos, sem particulares novidades - como se o PCP medisse com cautelas os tempos mais próximos de discussão do Orçamento do Estado e à entrada para o último da legislatura -, a descentralização foi a pedra de toque para aquilo que separa comunistas e Governo.

Segundo o líder parlamentar do PCP, o envelope financeiro para as autarquias é importante mas não chega. A transferência de "competências da administração central para as autarquias, em muitas circunstâncias, aquilo em que redundará é pôr-se em causa a universalidade de direitos sociais, e isso merecerá a nossa oposição, independentemente do pacote financeiro que venha a ser afetado" para a descentralização, notou João Oliveira.

Para os comunistas, no debate da descentralização que o executivo socialista lançou, "estão ausentes duas questões absolutamente centrais: a criação das regiões administrativas", ou seja a regionalização; "e a reposição das freguesias extintas contra a vontade das populações".

O PCP, que já tinha apresentado um calendário para um referendo à regionalização, admitiu que terá de repensar essas etapas, com João Oliveira a notar que esse é caminho a insistir.

Críticas à taxa Robles

Com críticas à taxa Robles, o PCP vai avançar com uma proposta de novo adicional do IMI para propriedades. Para João Oliveira, este novo escalão para imóveis de valor superior a 1,5 milhões de euros, mas também a criação de um novo escalão na derrama estadual para lucros anuais entre 20 e 35 milhões de euros e "o englobamento dos elevados rendimentos prediais e de capitais", acima de 100 mil euros, são "as medidas fiscais necessária para fazer face ao aumento da especulação imobiliária".

À entrada para o último de quatro anos de governação socialista com o apoio parlamentar da esquerda, o PCP tem a avaliação feita e repisada: "O Governo continua a insistir na ideia de que é possível dar solução aos problemas do país e assegurar o seu desenvolvimento mantendo a submissão às imposições da União Europeia e do Euro e às amarras de uma dívida insustentável."

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