PCP, BE e "Os Verdes" vão pedir ao Tribunal Constitucional fiscalização das leis laborais

Grupos parlamentares do PCP, BE e Verdes querem fiscalização de legalidade das recentes alterações à legislação laboral, que foram aprovadas no parlamento e promulgadas esta segunda-feira pelo Presidente da República

O líder parlamentar comunista, João Oliveira, e o dirigente bloquista Jorge Costa, anunciaram esta terça-feira a intenção de requerer aos juízes do Tribunal Constitucional, no Palácio Ratton, a fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos diplomas. O anúncio foi feito em declarações aos jornalistas, no parlamento.

O diploma com as alterações às leis laborais, que foi aprovado na Assembleia da República a 19 de julho, teve origem numa proposta do governo apresentada depois de um acordo com os parceiros sociais, à exceção da CGTP, que contestou as alterações.

A aprovação foi possível graças à abstenção do PSD e do CDS-PP, que assim viabilizaram uma revisão da legislação laboral que, entre outras mudanças, impõe novas regras na contratação a termo e alarga o período experimental.

Esta segunda-feira, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, deu luz verde a essas alterações ao Código do Trabalho, mas os grupos parlamentares à esquerda não se conformam.

Entre outras alterações agora consagradas na lei, o período experimental para os desempregados de longa duração e para os jovens à procura do primeiro emprego, o chamado período experimental é alargado de 90 para 180 dias, enquanto a duração máxima dos contratos a termo certo é reduzida de três para dois anos, e a dos contratos a termo incerto é reduzida dos atuais seis anos para um máximo de quatro anos.

Além disso, a partir de 2021, passa a haver uma contribuição adicional para as empresas que recorram sistematicamente a contratos a termo, a chamada taxa de rotatividade.

Marcelo Rebelo de Sousa justificou a promulgação das alterações à lei com a "amplitude do acordo tripartido de concertação social" e "o esforço de equilíbrio entre posições", mas também na sequência dos "sinais que se esboçam de desaceleração económica internacional e sua virtual repercussão no emprego em Portugal, como se lê na nota, no site da Presidência de república.

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