Ministério Público admitiu desconhecimento da lei pelo ministro Siza Vieira

Cláudio Monteiro, juiz do Tribunal Constitucional amigo do ministro, pediu para não tomar parte na decisão, unânime entre os restantes 12 juízes, que livrou Pedro Siza Vieira de um problema de incompatibilidades.

O Tribunal Constitucional (TC) considerou resolvido o problema das incompatibilidades do atual ministro adjunto e da Economia - mas o acórdão, publicado agora, indica também que essa decisão teve apoio prévio do Ministério Público (MP), que lhe admitiu, e perdoou, desconhecimento da lei ("lapso ou errada pressuposição de inexistência de tais incompatibilidades").

Em causa está o facto de Pedro Siza Vieira ter tomado posse como ministro adjunto em 21 de outubro de 2017 - mas só em dezembro desse ano ter pedido renúncia do cargo de sócio-gerente de uma empresa privada do setor imobiliário - ato esse que só teria consequência efetiva mais de seis meses depois (maio deste ano).

A lei de incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos determina que ser ministro é "incompatível com quaisquer outras funções profissionais remuneradas ou não, bem como com a integração em corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas de fins lucrativos" (era o caso).

No acórdão, o TC considerou que a suposta incompatibilidade se tornou uma "inutilidade superveniente" porque em 15 de outubro passado Pedro Siza Vieira deixou de ser ministro adjunto e passou a ser ministro adjunto e da Economia. Algo que implicou renunciar ao primeiro cargo e tomar posse do segundo, abrindo-se então um novo período para apresentar no TC uma nova declaração de inexistência de incompatibilidades e impedimentos.

Portanto, segundo o TC, "tornou-se, assim, inútil o prosseguimento dos autos, na medida em que qualquer consequência que pudesse ser associada a uma eventual situação de incompatibilidade apenas poderia reportar-se ao cargo à data exercido". "As consequências estabelecidas na Lei n.º 64/93 para a infração do regime de exclusividade aí contido [perda de mandato] estão necessariamente vinculadas ao exercício do cargo cuja tomada de posse, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, deu origem ao dever de apresentação de declaração de inexistência de incompatibilidades ou impedimentos. Não se reportam ao exercício do cargo de ministro em abstrato."

Dito de outra forma: o TC não poderia decretar a perda de um mandato que já não era exercido.

Antes, porém, a representação do MP junto do TC - a cargo de dois procuradores-gerais adjuntos (António Ferreira Marques e José dos Santos Pais) - tinha ido mais longe a "ilibar" Pedro Siza Vieira.

Na verdade, segundo o MP, "o declarante [Pedro Siza Vieira] terá agido de boa-fé". Isto tanto "ao apresentar as suas declarações de inexistência de incompatibilidades e impedimentos quer ao procurar corrigir as situações de incompatibilidades". Situações "com que se viu confrontado, admite-se que por lapso ou errada pressuposição de inexistência de tais incompatibilidades".

Noutra linha argumentativa, o MP acrescentava que "as referidas situações de incompatibilidade encontram-se todas elas já sanadas, não se vendo, por isso, razão para a aplicação de qualquer sanção".

A decisão do TC foi aprovada por 12 dos três juízes. Um 13.º, Cláudio Monteiro, pediu para não participar, invocando a "relação de amizade" que o liga há muito a Pedro Siza Vieira (são amigos desde que cursaram Direito e nesse círculo de amigos incluiu-se também o primeiro-ministro, António Costa, bem como o atual MAI, Eduardo Cabrita).

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