Joacine contra referendo vota a favor da despenalização da eutanásia

A deputada não inscrita considera que "a despenalização e legislação da morte assistida é a garantia do direito a uma morte digna que cabe ao Estado assegurar".

A deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira, disse esta terça-feira à Lusa que vai votar a favor dos projetos de lei relativos à despenalização da eutanásia, "um direito" que considerou não ser referendável.

"A despenalização e legislação da morte assistida é a garantia do direito a uma morte digna que cabe ao Estado assegurar. Não é um direito que considere referendável porque diz respeito à liberdade de cada uma e de cada um de defender e fazer respeitar uma decisão e uma condição (ou a sua negação) que é sobretudo individual", declarou a deputada num texto enviado à Lusa.

Joacine Katar Moreira vai votar a favor dos cinco projetos de lei (BE, PS, PAN, PEV e Iniciativa Liberal) que sobem a discussão no plenário da Assembleia da República no próximo dia 20, segundo o seu assessor no parlamento, "em linha com o programa" do Livre pelo qual foi eleita e que atualmente já não representa.

Para a deputada, "cabe ao Estado garantir que o direito ao fim da dor e do sofrimento extremos sejam acompanhados nas melhores condições".

"E a dignidade a que temos direito no nosso fim de vida não pode ser olhada como um capricho ou uma desistência depois de uma decisão informada, um acompanhamento consistente e humanizante e da disponibilização de todos os cuidados e apoios médicos e psicológicos", argumentou a ex-dirigente do Livre no texto enviado à Lusa.

O programa do Livre, partido que retirou a confiança política à deputada e do qual Joacine Moreira já se desvinculou, propunha a "despenalização e legislação da morte assistida, assegurando a disponibilização de apoio médico e psicológico especializados".

Em 2018, a Assembleia da República debateu projetos de despenalização da morte medicamente assistida do PS, BE, PAN e Verdes, mas foram todos chumbados, numa votação nominal dos deputados, um a um, e em que os dois maiores partidos deram liberdade de voto.

Há dois anos, o CDS votou contra, assim como o PCP, o PSD dividiu-se, uma maioria no PS votou a favor. O PAN e o BE votaram a favor.

Face ao resultado, os partidos defensores da despenalização remeteram para a legislatura seguinte, que saiu das legislativas de outubro, a reapresentação de propostas, o que veio a acontecer.

Na atual legislatura, há, de novo, projetos de lei sobre a morte medicamente assistida apresentados pelo BE, PS, PAN, PEV e IL, que determinam as condições em que é despenalizada a eutanásia.

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