Secretário de Estado rejeita favorecimento pessoal e não se demite

José Artur Neves reforça ser "totalmente alheio" à polémica sobre o facto de a empresa do filho ter celebrado três contratos com o Estado, o que não é permitido por lei e até prevê demissão.

O secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Neves, declarou esta terça-feira que não teve qualquer influência nem estabeleceu qualquer contacto que pudesse resultar em expectativa de favorecimento pessoal.

"Não tenho qualquer participação na referida empresa nem intervenção na sua atividade. Não tive qualquer influência nem estabeleci qualquer contacto, nem o meu filho alguma vez invocou o seu grau de parentesco, de que pudesse resultar qualquer expectativa de favorecimento pessoal", declarou José Artur Neves, numa nota enviada à imprensa.

O secretário de Estado da Proteção Civil acrescentou que entendeu "prestar este esclarecimento" por estar consciente da sua "plena dedicação ao interesse público no exercício de funções governativas".

O jornal Observador escreveu na segunda-feira que o filho do secretário de Estado da Proteção Civil celebrou pelo menos três contratos com o Estado, depois de o pai, José Artur Neves, assumir funções governativas. E, quanto a isto, lei é clara: família direta não pode fazer negócios com o Estado e tal incompatibilidade prevê a demissão do próprio secretário de Estado.

Segundo o artigo 8.º da lei das incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos públicos e políticos, caso o descendente de um governante celebre contratos com entidades estatais, o mesmo é obrigado a demitir-se. A não ser que o familiar não seja titular de mais de 10% do capital da empresa prestadora de serviços. Mas se a demissão não acontecer, o Ministério Público devem dar seguimento a um processo de destituição junto do Tribunal Constitucional (TC).

No esclarecimento prestado esta terça-feira, José Artur Neves lamentou a "utilização de questões relativas à situação profissional" de um familiar, às quais referiu ser "totalmente alheio, e que nada têm a ver com o escrutínio público" da sua atividade como secretário de Estado.

O governante esclareceu que o seu filho "sendo engenheiro, exerce a sua profissão no setor privado e a empresa para a qual trabalha, e onde detém uma participação minoritária, celebrou três contratos para a realização de empreitadas com a Universidade do Porto (um concurso público e um ajuste direto) e com o Município de Vila Franca de Xira (um concurso público)".