PCP quer alargar apoios de 2017 às vítimas do incêndio de Monchique

Bancada comunista defende ajudas em matéria de saúde, habitação, acesso a prestações e apoios sociais de caráter excecional e mecanismos céleres de identificação das perdas e de indemnização às vítimas

O PCP quer alargar os apoios dados às vítimas dos incêndios de 2017 às vítimas do fogo que atingiu os concelhos de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, com um projeto de lei que deu entrada esta quarta-feira na Assembleia da República.

Estas medidas "abrangem o apoio às vítimas dos incêndios em matéria de saúde, habitação, acesso a prestações e apoios sociais de caráter excecional, proteção e segurança, reposição do potencial produtivo e mecanismos céleres de identificação das perdas e de indemnização às vítimas dos incêndios, assegurando a adequada articulação entre as entidades e as instituições envolvidas".

A proposta da bancada comunista vai além do decreto-lei do Governo, que o Presidente da República promulgou em 28 de agosto, com Marcelo Rebelo de Sousa a dizer então que o documento permitia agilizar os procedimentos administrativos para que a reconstrução se faça rapidamente.

Nesse documento estabeleceram-se "as medidas excecionais de contratação pública aplicáveis aos procedimentos de ajuste direto destinados à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços relacionados com os danos causados pelo incêndio florestal que teve início no dia 3 de agosto de 2018, nos concelhos de Monchique, Silves, Portimão e Odemira".

Para o PCP, "é necessário reconhecer a excecionalidade do incêndio de Monchique, quer pela extensão da área ardida, quer pelo montante global dos danos sofridos pelas vítimas do incêndio, ou ainda pelo elevado número de feridos e pelos diversos municípios afetados neste incêndio".

Os comunistas entendem que se exige "uma intervenção rápida com a concretização de medidas de apoio às vítimas, de reposição do potencial produtivo, de recuperação de habitações e equipamentos, devendo, para tal, prevalecer os mesmos critérios de apoio que foram adotados para os incêndios de 2017, estendendo-os aos concelhos de Silves, Monchique, Portimão e Odemira".

No ano passado, o Governo esclareceu que a sua lei também ia para além das medidas que tinham sido tomadas logo em julho por uma Resolução do Conselho de Ministros, notando que as medidas previstas nessa lei não prejudicavam as já tomadas, nem prejudicariam "a adoção de quaisquer outras que se revelem adequadas e necessárias ao apoio às vítimas dos incêndios e à prevenção e combate aos incêndios, nem excluem a responsabilidade decorrente de contratos de seguro".

Nesse mesmo texto, o Governo abria já a porta à proposta que o PCP faz agora, ao prever que, "em situações devidamente fundamentadas", o executivo pode "alargar a aplicação das medidas previstas na presente lei a outros concelhos afetados por incêndios florestais".

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