Nesta década, só dois projetos teriam visto do Conselho de Obras Públicas

Governo regulamentou novo órgão para projetos de grande dimensão, cujo valor seja superior a 75 milhões de euros. Desde 2010, só túnel do Marão e sede da PJ teriam sido avaliados

Promessa antiga de António Costa, o Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o decreto regulamentar que cria finalmente o Conselho Superior de Obras Públicas, que obriga a um "parecer obrigatório" e "não vinculativo", para projetos acima de 75 milhões de euros. Das obras feitas desde 2010, apenas duas teriam sido objeto de pareceres deste órgão: a nova sede da PJ em Lisboa, em 2011, e o túnel do Marão, em 2014.

Numa consulta aos contratos públicos, disponibilizados no site do Observatório das Obras Públicas, constata-se que se a fasquia fosse mais baixa - a partir dos 10 milhões de euros por exemplo - o número de projetos que teriam de passar pelo crivo deste novo Conselho Superior subiria para os 180 (incluindo os dois já referidos). O ano de 2010 explica-se por ter sido aquele em que entrou em "plena vigência" o Código dos Contratos Públicos.

A "empreitada de conceção/construção das Novas Instalações da Polícia Judiciária", nos terrenos da antiga Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade Técnica de Lisboa, foi um contrato público celebrado - ainda pelo governo socialista de José Sócrates - por "ajuste direto" em 7 de janeiro de 2011, no valor de quase 86 milhões de euros.

Depois, em agosto de 2014, já com o governo de coligação PSD/CDS liderado por Passos Coelho, foi aberto concurso público para o "IP4 (A4) - Túnel do Marão (Em regime conceção/construção)", com um preço contratual de 88,1 milhões de euros.

Dos projetos entre os 10 e os 75 milhões há - sobretudo nos primeiros dois anos (2010 e 2011) - empreitadas de obras nas escolas, no âmbito da Parque Escolar; requalificações de troços ferroviários, nomeadamente na linha da Beira Baixa e do Norte, centrais hidroelétricas ou empreitadas em ribeiras.

Num futuro imediato, antecipa-se uma grande obra pública, que previsivelmente terá um "valor superior a 75 milhões de euros", que é a do novo aeroporto complementar de Lisboa, a ser construído na atual Base Aérea do Montijo.

Outro documento que será avaliado por este Conselho Superior será o Programa Nacional de Investimentos, como antecipou esta quinta-feira o ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, no final da reunião de Conselho de Ministros.

O ministro do Planeamento manifestou a "expectativa de concluir este processo legislativo" para que a esperada aprovação interna do Programa Nacional de Investimentos, em outubro, seja submetida depois a este novo órgão.

Há muito que o primeiro-ministro tem defendido este conselho - anunciou-o ainda como candidato socialista, inscreveu-o na proposta eleitoral do PS e transcreveu-o ipsis verbis para o Programa do XXI Governo. "A decisão política tem de ser informada e qualificada tecnicamente, mas também com o envolvimento dos diferentes agentes que têm de se pronunciar sobre a definição das prioridades de investimento", apontava António Costa em junho passado.

É um "propósito do Governo" que os "programas de investimento de grande dimensão sejam, de futuro, objeto de um forte consenso político", sublinhou agora Pedro Marques.

Como funcionará e quem estará no Conselho

O conselho terá um conselho permanente, comissões técnicas e um conselho plenário, que "pretende representar a expressão do conselho económico e social", incluirá representantes dos ministérios do Planeamento, Ambiente, Finanças e Mar.

O presidente do conselho permanente irá ser nomeado pelo Conselho de Ministros e vai incluir representantes da Direção Geral do Território, Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG), Unidade Técnica de Acompanhamento de projetos e do Conselho de Reitores e do Conselho Superior dos Institutos Politécnicos, segundo Pedro Marques.

No conselho plenário do CSOP terão ainda assento "representantes nomeados pela comissão permanente da Concertação Social, Conselho de Concertação Territorial, Conselho de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Associação Nacional de Municípios e das áreas metropolitanas e pela ANFRE (associação de freguesias), pelo Conselho de Finanças Públicas, pelas ordens profissionais mais importantes deste setor ou pela Confederação das Associações de Defesa do Ambiente".

Face a esta ampla representação, o ministro considerou que quando for alcançado um consenso "é mais provável que represente a expressão da sociedade relativamente aquela proposta". "Será exigente, mas é mais útil se for desta forma", considerou. O governante informou ainda que se "estabeleceu um prazo regular para a emissão de pareceres na ordem dos 90 dias".

Com Lusa

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