Milhões para incêndios não chegam à Madeira. Governo justifica com baixa execução

Eurodeputada do PSD Cláudia Monteiro de Aguiar acusa governo português de falhar compromisso com a região, assumido em 2016, e questiona Comissão Europeia sobre reafetação de verbas do Fundo de Coesão

Nem um cêntimo dos dos 30,5 milhões de euros que o governo se tinha comprometido a canalizar para a Madeira para prevenção dos incêndios e gestão de risco, na sequência dos incêndios de 2016, que mataram três pessoas, chegaram à região. Quem o denuncia é a eurodeputada social-democrata, que pede com "caráter de urgência" à Comissão Europeia que diga se é possível transferir verbas comunitárias para este fim, ao contrário do que o Ministério do Ambiente argumenta.

O Governo, por seu lado, argumenta que foram feitos ajustes logo naquele ano e que o dinheiro foi disponibilizado, 27 milhões no total, mas que não chegou a ser transferido porque os projetos têm uma baixa execução. O Gabinete do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, que tutela a gestão dos fundos comunitários, garante que já em 2016 conseguiram reprogramar os fundos. "Todas as candidaturas rececionadas foram aprovadas e decididas rapidamente", afirmam em resposta ao DN, sublinhando que como não há execução dos projetos o dinheiro não é transferido e não há necessidade de reforço.

Segundo o ministério, dos 23 milhões de apoio para limpeza e consolidação de taludes até ao momento só foram pagos 900 mil euros porque o nível de execução está na ordem dos 4%. E dos quatro milhões para reforço dos meios de combate só foram pagos 84 mil euros - "o nível de execução é praticamente inexistente".

Em carta enviada à instituição tutelada por Jean-Claude Juncker, Cláudia Monteiro, eleita pela Madeira, lembra o compromisso assumido pelo Ministério do Ambiente em novembro de 2016 com o governo regional da Madeira - em despacho que o DN teve acesso - de reforçar, "em caso de necessidade futura" as verbas destinadas ao Programa Operacional de Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR) de 165 milhões para 195,5 milhões, em particular para limpeza e consolidação de escarpas e taludes. O despacho está assinado pelo ministro do Ambiente João Pedro Matos Fernandes e pelo secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Nelson Souza.

O vice-presidente do executivo regional, Pedro Calado, enviou, em maio deste ano, um despacho ao titular da pasta do Ambiente onde reclama "a 'reposição' imediata dos 30,5 milhões de euros". Aquele responsável lembra que "esta solicitação deverá merecer uma atenção especial e prioritária, atendendo a que as vulnerabilidades ambientais assumiram um risco elevado para a segurança das populações e a salvaguarda de bens, havendo a necessidade premente de concretizar determinados investimentos com o objetivo de mitigar os riscos".

A eurodeputada do PSD informa a Comissão Europeia que o ministro do Ambiente afirmou recentemente que uma das razões da não satisfação do compromisso se prende com as "regras comunitárias que não permitem a transferência de verbas entre os eixos que compõem o POSEUR, sendo que as verbas destinadas à Madeira já estavam afetas a outras áreas.

Cláudia Monteiro lembra que que "o POSEUR é um dos 16 programas operacionais da Estratégia Portugal 2020 e que o mesmo já sofreu duas alterações, aprovadas pela Comissão Europeia, uma em agosto de 2016 e a outra em outubro de 2017, tal como é possível ver no site do programa". Destaca ainda que "a alocação das dotações a cada um dos eixos deve ter em conta não só o Acordo de Parceria, mas também os desafios propostos. E que em caso de uma alteração dos mesmos os Fundos existentes devem, dessa forma, adaptar-se."

É neste sentido, que questiona Bruxelas sobre a possibilidade de transferência de verbas entre eixos de investimento, caso um Estado -membro assim o proponha. E se em caso afirmativo, o governo português propôs a alteração à afetação de verbas para fazer face aos incêndios que assolaram a Madeira em 2016.

A eurodeputada já tinha levantado a questão no Parlamento Europeu, no passado mês de junho, durante o debate sobre o novo Mecanismo de Proteção Civil da União, onde afirmou que "a cooperação e solidariedade têm de começar, também dentro, do próprio território". Lamentou, na altura que a promessa do governo português não tenha passado de "palavras vãs".

Notícia atualizada às 20.30

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