Municípios acusam CNE de "desvirtuar" a lei

Associação Nacional dos Municípios Portugueses considera inadmissível a interpretação que a Comissão Nacional de Eleições (CNE) faz da legislação sobre publicidade institucional

"A ANMP considera inadmissível a forma como se desvirtua a lei, ao fazerem-se considerações como as que constam na nota informativa da CNE", afirmou esta terça-feira Manuel Machado, presidente da associação que representa os municípios portugueses.

Em declarações aos jornalistas, após uma reunião do conselho diretivo da ANMP, o também presidente da Câmara Municipal de Coimbra afirmou que, "levadas à letra", as considerações da CNE "seriam suscetíveis de limitar o exercício das atribuições e competências e a atividade informativa autárquica até outubro de 2019 [data das eleições legislativas]".

Manuel Machado indicou que a associação vai transmitir esta posição política, hoje aprovada por unanimidade pelo conselho diretivo, ao Presidente da República, ao primeiro-ministro, à procuradora-geral da República e à provedora de Justiça.

A ANMP irá solicitar audiências "com caráter de urgência" ao Presidente da República, ao presidente da Assembleia da República e ao presidente da Comissão Nacional de Eleições.

A CNE emitiu um comunicado, na semana passada, a indicar que a partir da publicação, em 26 de fevereiro, do decreto que marcou a data das eleições europeias "é proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública", nos termos da Lei 72-A/2015, de 23 de julho.

A proibição, de acordo com a mesma nota da CNE, divulgada no dia 06 de março, "inscreve-se nos deveres de neutralidade e imparcialidade a que as entidades públicas se encontram sujeitas".

Assim, "logo que publicado o decreto que fixa a data da eleição, incumbe ao titular do órgão do Estado ou da Administração Pública, por sua iniciativa, determinar a remoção de materiais que promovam atos, programas, obras ou serviços e/ou suspender a produção e divulgação de formas de publicidade institucional até ao dia da eleição", acrescenta a CNE.

As eleições para o Parlamento Europeu realizam-se em 26 de maio.

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