Ministério Público reforça investigação de defesa dos consumidores e ambiente

Proposta de lei aprovada ontem em Conselho de Ministros prevê criação de um departamento central dedicado aos chamados interesses difusos: defesa dos consumidores, ambiente e saúde pública

O Ministério Público (MP) vai ter um novo Departamento Central, dedicado ao Contencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos. A medida está prevista na proposta de lei que revê o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, ontem aprovada em Conselho de Ministros e que irá agora para a Assembleia da República.

Em causa estão áreas como a defesa dos consumidores ou o ambiente. É a própria Constituição que o determina - interesses difusos são aqueles que se referem à "saúde pública, aos direitos dos consumidores, à qualidade de vida, à preservação do ambiente e ao património cultural".

A ação do MP passa, por exemplo, pela fiscalização dos contratos entre particulares e empresas prestadoras de serviços, nomeadamente quanto às cláusulas escritas em "letra miudinha".

A violação de Planos Diretores Municipais também fica sob a alçada desta área, tal como crimes ambientais.

Atualmente, o MP tem um único departamento central, o DCIAP - Departamento Central de Investigação e Ação Penal. Os interesses coletivos e difusos são tratados num gabinete criado em 2014 pela Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, já então apontado como uma antecâmara de um futuro departamento do MP.

No despacho que oficializou esta estrutura, a PGR afirmava que "a defesa dos interesses difusos e coletivos, em particular a defesa de valores e bens constitucionalmente protegidos, como a saúde pública, o ambiente, o ordenamento do território, o urbanismo, a qualidade de vida, o património cultural e outros constitui área fundamental das atribuições constitucionais do Ministério Público, a exigir uma especial atenção".

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