Lei das Heranças. Direito vitalício à casa da família só com mais de 65 anos

PS e PSD avançam com proposta de alteração que diferencia o direito de uso da casa da família em função da idade, nos casos em que os cônjuges renunciem à herança do outro

PS e PSD avançaram com uma proposta de alteração conjunta ao projeto de lei socialista que abre a porta à renúncia dos cônjuges à herança, estabelecendo agora que o viúvo mantém o direito a habitar a casa de família - mas em condições diferentes caso tenha mais ou menos de 65 anos.

De acordo com a proposta, nos casos em que o cônjuge sobrevivo tenha mais de 65 anos mantém o direito de habitação vitalício da casa. Ou seja, a propriedade da casa passa para os legítimos herdeiros (em primeira instância os filhos do falecido), mas estes não podem exigir a saída do cônjuge viúvo da morada de família, nem qualquer contrapartida financeira.

A situação será diferente nos casos em que o viúvo ou a viúva tenham menos de 65 anos. Neste cenário, o cônjuge sobrevivo mantém o direito de habitar a casa por cinco anos. Após este período, e caso queira permanecer na habitação, os legítimos herdeiros poderão exigir o pagamento de uma renda.

A posição conjunta dos dois partidos surge depois de o PSD ter avançado com uma proposta de alteração estabelecendo que o cônjuge nunca poderia perder a casa de família. A versão final, que irá hoje a votos na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, vem diferenciar esse direito à habitação em função da idade.

Para o deputado social-democrata Carlos Peixoto esta é uma fórmula "justa e equitativa" de conciliar o direito à habitação do cônjuge sobrevivo com o direito de propriedade dos herdeiros - "a lei não pode desproteger o cônjuge sobrevivo, nomeadamente os que tenham mais de 65 anos".

O projeto de lei entregue pelo PS em fevereiro altera o Código Civil, permitindo o casamento sem que os dois cônjuges se tornem herdeiros um do outro, uma possibilidade que não existe atualmente. Para isso, o casamento terá que ser celebrado no regime de separação de bens, ficando a renúncia mútua à herança consignada numa convenção antenupcial, que não pode ser alterada posteriormente. Os socialistas justificaram esta proposta com a necessidade de acautelar os interesses patrimoniais de filhos de um primeiro casamento, que perdem parte considerável da herança com uma segunda união. Mas a nova regra será geral, podendo aplicar-se a qualquer casamento, ainda que não haja filhos, desde que as duas partes assinem a convenção antenupcial.

A questão da morada de família já tinha sido levantada nos vários pareceres enviados à Assembleia da República por entidades como a Ordem dos Notários, o Instituto dos Registos e do Notariado ou o Conselho Superior da Magistratura.

Ler mais

Exclusivos

Premium

João Gobern

País com poetas

Há muito para elogiar nos que, sem perspectivas de lucro imediato, de retorno garantido, de negócio fácil, sabem aproveitar - e reciclar - o património acumulado noutras eras. Ora, numa fase em que a Poesia se reergue, muitas vezes por vias "alternativas", de esquecimentos e atropelos, merece inteiro destaque a iniciativa da editora Valentim de Carvalho, que decidiu regressar, em edições "revistas e aumentadas", ao seu magnífico espólio de gravações de poetas. Originalmente, na colecção publicada entre 1959 e 1975, o desafio era grande - cabia aos autores a responsabilidade de dizerem as suas próprias criações, acabando por personalizá-las ainda mais, injectando sangue próprio às palavras que já antes tinham posto ao nosso dispor.