Como o PSD se aliou ao PS para tramar a Polícia Judiciária

Os inspetores da PJ denunciam "interesses difusos" e "estratégias pouco claras" no plano do governo que arrancou a esta polícia a base de dados de registo de passageiros da aviação comercial (Passenger Name Record) e a põe sob tutela do primeiro-ministro. E isto depois de a PJ ter gasto 1,4 milhões de euros em equipamento.

A Polícia Judiciária (PJ) teve ordens da tutela e financiamento para receber a gigantesca base de dados - o Passenger Name Record (PNR), que vai guardar informações de todas pessoas que viajam de avião - que o governo agora decidiu colocar na dependência do Sistema de Segurança Interna (SSI), sob tutela do primeiro-ministro. Desde 2012 que a PJ está a preparar-se para este projeto que a União Europeia entende ser um importante instrumento para a investigação criminal, no âmbito da prevenção e investigação do terrorismo e outra criminalidade grave e violenta. A PJ recebeu e gastou, para o efeito, 1,4 milhões de euros em fundos europeus para equipar as instalações e formar quadros, mas, sem avisar, sob pretexto da transposição da diretiva comunitária, o governo voltou atrás. O PSD apoia.

Em causa está todo o registo feito pelas companhias aéreas, um total de 19 itens com informações sensíveis (desde nome, morada e contactos, dados sobre os cartões de pagamento, itinerário, o que comeu, entre outros). Trata-se de uma recolha de informação em massa - de suspeitos e não suspeitos - através da qual são analisados determinados padrões que ajudam a identificar potenciais criminosos. Com o projeto do governo, todas as outras policias - GNR, PSP e SEF - passam também a ter acesso a estes dados. A base de dados ficará instalada num novo organismo, o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, do SSI, onde estão todas as forças e serviços de segurança, uma espécie de "balcão único" para todos os sistemas de partilha de informação, como a Europol e a Interpol.

Num ofício de sete páginas, enviado no início da semana a todos os grupos parlamentares, o sindicato que representa os inspetores da Polícia Judiciária (PJ) - Associação Sindical dos Funcionários da Investigação Criminal (ASFIC) denuncia "interesses difusos" e "estratégias pouco claras" nesta reviravolta legislativa e faz a sua derradeira tentativa de conseguir que os deputados travem, em sede de especialidade, este projeto que já foi aprovado em plenário, com os votos favoráveis do PS e do PSD, em julho passado. Determina a criação do Gabinete de Informação de Passageiros (GIP) no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), sob a coordenação do SSI.

Revela a ASFIC nesta missiva, a que o DN teve acesso, que as indicações de que seria a PJ a responsável pelo PNR fundamentaram-se, por um lado, no anteprojeto de lei que determinava a criação da UIP na dependência deste corpo especial de polícia e, por outro, no facto de a PJ ter sido a beneficiária de dois programas europeus, em 2012 e em 2014, uma decisão ainda tomada pelo anterior governo. Alega a estrutura sindical que este anteprojeto, a que o DN teve também acesso, foi já preparado pelo atual governo e foram ouvidas várias entidades.

Investimento e prazos cumpridos

Um dos programas europeus - o Projeto HOME/2012/ISEC/AG/PNR/4000004448, no valor de 1 153 318,68 euros - permitiu à PJ desenvolver software e adquirir licenças, servidores, computadores e restante equipamento (secretárias, cadeiras, etc.) tendo em vista equipar os postos de trabalho necessários à prossecução da missão ", explica o sindicato. "Este projeto está finalizado e a solução desenvolvida está pronta a funcionar com ligação à base de dados da PJ (apenas terrorismo e criminalidade grave), Sistema de Informação Schengen e Interpol, 24 horas por dia, sete dias por semana", diz o sindicato.

No segundo - HOME/2014/ISFP/LAWX/7150, no valor de 184 798,91 euros -, ​​​​​​​liderado pela Hungria, a PJ participou com outros Estados membros no estudo de uma solução de interoperabilidade de bases de dados PNR. A ideia era assegurar um quadro legal comum e garantir soluções tecnológicas idênticas com vista ao intercâmbio de informações sobre dados PNR entre Estados membros.

"O investimento financeiro foi feito e os prazos foram cumpridos; criando-se as necessárias condições para que a UIP opere na PJ, entidade que, de acordo como a Lei de Organização da Investigação Criminal (LOIC), tem a competência em matéria de investigação criminal de todos os crimes graves elencados na diretiva comunitária", assinala a ASFIC.

O DN confirmou junto a fontes próximas da anterior direção da PJ que, pelo menos, até ao início deste ano não houve nenhuma indicação do governo em relação à mudança de planos. "Tudo o que foi feito teve por base orientações da tutela, que começaram ainda com o anterior executivo e que o atual governo não alterou. Até ter apresentado o novo projeto de lei", afirma um desses responsáveis.

Os inspetores consideram que esta nova opção "carece, por um lado, de clareza quanto à orientação política assumida pelo atual executivo, sobretudo após o largo investimento já feito pela PJ, e, por outro, julgamos que é exigível ao Estado um mínimo de certeza e segurança do direito quando estão em causa dados pessoais dos cidadãos". Para a ASFIC, "num Estado de Direito Democrático onde a ordem de valores repousa essencialmente na Constituição, na segurança jurídica e na liberdade, não podem os cidadãos permitir a sua submissão a interesses difusos e a estratégias pouco claras que ultrapassam o interesse público, tantas vezes estando em causa finalidades que servem as organizações e os lugares de Estado em si mesmos e não os propósitos ou as missões porque foram criados".

Paradigma securitário

"No fundo, parece-nos que já não estão em causa as questões suscitadas pelos competentes pareceres acima mencionados, mas tão-só a defesa de um paradigma securitário onde se confunde o que é o tratamento de dados estritamente policiais ou o intercâmbio de informações ao nível da cooperação policial com o tratamento e análise de dados pessoais, de todos os cidadãos - e que se frise, cidadãos à partida não suspeitos de qualquer atividade ilícita - que viajam em transportadoras áreas", alertam.

E reforçam o seu apelo, sublinhando que é preciso "que se tenha consciência de que não se trata aqui de um mero controlo administrativo de fronteiras que permite localizar indivíduos já conhecidos entre os passageiros de voos intracomunitários ou extracomunitários; pelo contrário, o que se pretende é elevar o nível da análise de determinados padrões tendo por escopo a deteção de indivíduos não conhecidos, que possam estar diretamente relacionados com o terrorismo e a criminalidade grave".

Consideram que "o que verdadeiramente está em causa é uma cedência de privacidade face a uma necessidade muito específica: a identificação de indivíduos desconhecidos relacionados com o terrorismo e a criminalidade grave, razão pela qual uma unidade com a atribuição de tratar dados PNR se deve posicionar na esfera do judiciário e deter competência para a investigação desses crimes".

Os inspetores da PJ reconhecem que "o fenómeno do terrorismo fundado no radicalismo islâmico tem aberto portas para o alargamento das competências de prevenção e deteção nesta matéria a outras entidades". No entanto, entendem, "em razão do melindre que a matéria PNR reveste em termos de direitos fundamentais, que se deve ter presente o âmbito de intervenção e os limites funcionais de cada uma destas entidades ao nível do terrorismo, do financiamento do terrorismo e da criminalidade transnacional ou internacional grave". Para esse "âmbito de intervenção" a PJ é "a entidade de referência", mas a ASFIC considera que outras polícias "devem integrar a UIP, possibilitando a articulação em diferentes planos por forma a oferecer uma resposta mais eficaz". Mas sob a orientação da PJ e não do SSI.

PS e PSD não mudam de ideias

A discussão na especialidade da proposta de lei do governo ainda não está agendada, segundo confirmou ao DN a comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Questionados os partidos, não há sinais, pelo menos do PS e do PSD - que bastam para fazer passar o diploma - em mudar de ideias.

Fonte do grupo parlamentar socialista adiantou que vão ser apresentadas propostas de alteração, mas não quis revelar o conteúdo. Questionada sobre se o PNR poderia voltar de novo à PJ, escusou-se a responder.

O PSD foi mais assertivo: "Está fora de questão. Não faz qualquer sentido que um projeto com este alcance fique na dependência só de uma polícia, quando existe uma entidade como o Ponto Único de Contacto-Cooperação Policial Internacional na dependência do SSI, onde todas as polícias podem desempenhar o seu importante papel na prevenção e combate ao terrorismo e à criminalidade grave", defende o deputado Luís Marques Guedes, coordenador na bancada para esta área. O SSI é atualmente dirigido pela procuradora-geral adjunta, nomeada por Pedro Passos Coelho e reconduzida já por António Costa.

Marques Guedes revela que os sociais-democratas vão fazer uma proposta de alteração, mas para que os serviços de informações, SIED e SIS, e a Autoridade Tributária (AT) possam também fazer parte da UIP. "São entidades que têm um papel fundamental no combate aos crimes em causa. Os serviços de informações da sua deteção, o primeiro pilar da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, a AT contra o seu financiamento", lembra.

O CDS mostra-se mais sensível às preocupações dos inspetores da PJ, mas remetem uma posição definitiva para depois de serem conhecidos todos os pareceres pedidos pela comissão a várias entidades. "Entendemos que, em princípio, essa entidade deverá ficar sob a alçada da PJ - que é quem, à partida, tem competência para a investigação desses crimes. Mas esperamos por mais pronúncias para tomarmos uma decisão final", afirma a deputada Vânia Dias da Silva.

Lembra que os pareceres até agora recebidos, um da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), outro do Conselho Superior de Magistratura (CSM) "são absolutamente contraditórios sobre a entidade que deve ser responsável pelo tratamento destes dados. Para a CNPD a proposta do governo não cumpre a diretiva porque o SSI não é a autoridade competente para a prevenção e a repressão de infrações terroristas e criminalidade grave, enquanto o CSM acha que sim. Daí a importância de aguardar pela opinião do Conselho Superior do Ministério Público e da secretária-geral do SSI". De acordo com a 1.ª comissão, estes pareceres, pedidos em junho, ainda não chegaram.

A esquerda, que tem objeções de princípio ao PNR, também não revela se vai propor mudanças ao diploma sobre esta questão. "A nossa oposição à proposta é de fundo e sobre escolhas de fundo de política que ela contém. Algo muito difícil de superar com simples afinações de detalhe", assevera o deputado bloquista José Manuel Pureza.

O deputado do PCP responsável da bancada pela Justiça, António Filipe, foi contactado pelo DN, mas não ainda respondeu. O mesmo silêncio foi, até agora, a resposta do Ministério da Justiça e da PJ, quando confrontados com a mudança de planos do governo.

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