CDS quer ouvir com "urgência" Eduardo Cabrita sobre a regionalização

Centristas pedem para o ministro da Administração Interna esclarecer no Parlamento os motivos para o "atraso na concretização da descentralização".

O partido de Assunção Cristas quer que Eduardo Cabrita explique aos deputados o motivo pelo qual ainda não são conhecidos os decretos setoriais sobre as competências a transferir, a entrada em vigor dos mesmos, os serviços a manter e a eliminar e os recursos financeiros.

No requerimento entregue na Assembleia da República, o CDS frisa que "é favorável ao processo de descentralização de competências para as autarquias locais, desde que sejam assegurados todos os meios técnicos, com pessoal e de financiamento". Mas, refere o partido, "este processo tem sido desenvolvido a conta-gotas pelo Governo, com avanços e recuos, e sem ter sido precedido de uma análise e estudos profundos que uma reforma desta natureza não poderia deixar de suscitar".

Recorda-se ainda que, no passado dia 18 de julho, a Assembleia da República aprovou, com os votos favoráveis do PS e PSD, a lei-quadro da descentralização, bem como as alterações à Lei das Finanças Locais." Aqueles diplomas, conforme o CDS alertou, foram aprovados de forma apressada e irresponsável, apenas como resultado de um acordo estabelecido entre PSD e PS", argumentam os centristas.

Apesar de estipulado por lei que os municípios poderão rejeitar os novos encargos até 2021, o CDS frisa que as autarquias locais e as comunidades intermunicipais teriam menos de um mês para analisar, reunir os respetivos órgãos deliberativos e decidir quanto às competências a transferir em 2019 e que seriam necessário estarem aprovados os respetivos decretos setorais relativamente às áreas a transferir." Acontece que, do que é conhecimento público, tais decretos setoriais ainda não foram aprovados pelo Governo, sendo que já foi anunciado que o prazo de 15 de setembro, estipulado na lei, irá ser prorrogado", diz o CDS. E acrescenta: "É fundamental que o Governo esclareça se estamos perante uma descentralização do poder de decisão, ou perante a mera transformação das Câmaras Municipais em serviços de manutenção local ou tarefeiros de direções gerais e de institutos públicos".

O CDS frisa ainda que vários autarcas e vários municípios têm vindo a tecer críticas muito sérias a todo este processo, quer do ponto de vista dos meios a transferir, quer sobretudo das competências e da forma que poderão ser exercidos.

Um dos últimos a considerar "miserável" o acordo estabelecido entre o PS e o PSD para a descentralização foi o presidente da Câmara do Porto. Rui Moreira anunciou, em declarações ao Expresso, que não irá aceitar novas competências. Em resposta, o social-democrata Álvaro Amaro, que negociou pelo PSD o acordo, considerou que "miserável é a ignorância" e lembrou que as autarquias têm a prerrogativa de não aceitar a transferência de competências até às próximas eleições autárquicas.

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