Bancos obrigados a refletir taxa negativa nos créditos à habitação

Presidente da República anunciou a promulgação do decreto esta sexta-feira

Ricardo Simões Ferreira

O Presidente da República promulgou esta sexta-feira o diploma que institui a obrigatoriedade de os bancos bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação, anunciou Belém na página oficial da presidência.

Isto significa que as taxas de crédito à habitação terão de refletir os valores da taxa de referência mesmo quando esta está em valores negativos, como acontece atualmente.

Em nota, Marcelo Rebelo de Sousa reconhece que este novo regime suscita "com a sua imediata entrada em vigor, a necessidade de ajustamentos de vária ordem, técnicos e jurídicos", mas acrescenta que "o consenso político alargado que traduz, e que corresponde a posições diversas nas instituições bancárias" justuifica a sua promulgação.

Na mesma nota, o Presidente da República divulga que promulgou ainda "o diploma da Assembleia da República que estabelece os direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida".