Alojamento local e descentralização. Marcelo aprova diplomas mas deixa avisos

O Presidente emitiu uma nota relativa ao diploma que altera a Lei das Finanças Locais e à lei-quadro da transferência de competências para as autarquias.

Patrícia Jesus
© MIGUEL A. LOPES/LUSA

O Presidente da República promulgou esta quinta-feira mais dez diplomas, incluindo o decreto que altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local e ainda a lei-quadro da descentralização e a nova Lei das Finanças Locais, mas com reparos a ambos.

No caso do alojamento local, Marcelo diz ter aprovado o diploma devido "ao papel reconhecido às autarquias locais para, mais de perto, lidarem com matéria, e, sobretudo, ao objetivo urgente de travar excessos suscetíveis de atingir gravemente a vida própria de zonas históricas ou centros urbanos". No entanto, alerta para "soluções pontuais questionáveis e de difícil conjugação de alguns preceitos legais, fruto de equilíbrios complexos".

A promulgação das alterações ao Decreto-Lei n.º 128/2014 vai dar aos condóminos o poder de vetar a instalação e exploração de hostels em edifícios em propriedade horizontal. Vai dar também mais poder às autarquias para "travar excessos", ao estabelecerem áreas de "contenção, por freguesia, no todo ou em parte, para instalação de novo alojamento local".

Aliás, o presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina, já tinha revelado em entrevista ao DN, que a autarquia iria impor uma moratória nos registos de alojamento local (AL) logo que - e se - o Presidente da República promulgasse este diploma: em Alfama, Mouraria e Castelo.

Este diploma, que foi aprovado com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV e do PAN, diz ainda que "o mesmo proprietário apenas pode explorar um máximo de sete estabelecimentos de alojamento local", critério que apenas se aplica aos estabelecimentos que se instalem após a entrada em vigor da lei, o que acontecerá "60 dias após a sua publicação".

Quanto ao decreto que altera a Lei das Finanças Locais e define a lei-quadro da transferência de novas competências para as autarquias, a Presidência deixa uma nota com alguns reparos, nomeadamente quanto à "generalidade e abstração" deste segundo diploma que, ao remeter para "diplomas complementares facetas importantes da sua efetivação", torna "muito difícil questionar a sua constitucionalidade". Marcelo Rebelo de Sousa acrescenta que "só o exame cuidadoso, caso a caso, dos diplomas que venham a completar os atuais permitirá avaliar do verdadeiro alcance global do que acaba de ser aprovado" e avisa desde já que a decisão de aprovação que agora tomou "não determina, necessariamente, as decisões que sobre eles venham a ser tomadas". Ou seja, a promulgação da lei-quadro não garante que os decretos setoriais que o governo está a preparar sobre cada uma das áreas venham a ter aprovação de Belém.

Marcelo destaca, aliás, várias questões que ficam em aberto e para as quais faz questão de chamar a atenção. É o caso da sustentabilidade financeira da transferência das novas competências para as autarquias - um ponto que tem suscitado críticas de vários autarcas, que argumentam que as verbas a transferir para as câmaras não cobrem o aumento das despesas. Mas também, acrescenta a Presidência, o "inerente risco de essa transferência poder ser lida como mero alijar de responsabilidades do Estado".

Marcelo sublinha ainda a "preocupação com o não agravamento das desigualdades entre autarquias locais", bem como a "exequibilidade do aprovado sem riscos de indefinição, com incidência imediata no rigor das finanças públicas". E termina com um último ponto, que tem suscitado muitas críticas ao BE e PCP: o "não afastamento excessivo e irreversível do Estado de áreas específicas em que seja essencial o seu papel, sobretudo olhando à escala exigida para o sucesso de intervenções públicas". Comunistas e bloquistas têm contestado a transferência de competências para as autarquias em áreas como a Saúde e a Educação, defendendo que podem pôr em causa a equidade no acesso dos cidadãos a serviços médicos e ao sistema educativo.

Para Marcelo, os diplomas "acabados de aprovar pela Assembleia da República pretendem dar passos no sentido da descentralização, quer para os municípios quer para as freguesias, o que é inequivocamente positivo". E "reúnem os votos correspondentes a quase dois terços do Parlamento, e, sobretudo, a mais de dois terços da representação autárquica, o que parece traduzir um entendimento muito amplo de regime" - "daí a promulgação".