Governo sem mãos a medir para resoluções do Parlamento

Partidos recomendam mais do que legislam. Em três anos foram 551 propostas e projetos. Governo executou 118 e tem em execução outras 232. Ferro quer travar ímpeto das bancadas parlamentares

Miguel Marujo
© MIGUEL A. LOPES/LUSA

O Governo tem vindo a diminuir a sua capacidade de resposta à avalanche de resoluções do Parlamento, projetos em que são feitas recomendações ao executivo socialista, de acordo com dados recolhidos junto dos ministérios e disponibilizados ao DN pela Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares. Em três anos foram 551 propostas e projetos entregues pelos grupos parlamentares de que o Governo executou 118 e tem em execução outras 232.

O presidente da Assembleia da República já disse que é preciso pôr um travão neste tipo de iniciativas legislativas e a conferência de líderes parlamentares fechou a sua última reunião, antes das férias, sem se entender neste ponto.

Dos 152 projetos de resolução dirigidos ao Governo, na primeira sessão legislativa, de outubro de 2015 a setembro de 2016, foram executadas 44 recomendações (ou seja, 29%) e 74 projetos (49%) estão "parcialmente executados/em execução". Apenas 34 (22%) ficaram por executar.

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Na segunda sessão legislativa, entre setembro de 2016 e setembro de 2017, os projetos de resolução foram usados por mais 40 vezes pelos grupos parlamentares, para deixar 192 vezes recomendações ao Governo. Da parte deste, a resposta diminuiu (em termos percentuais) para 26% de resoluções executadas, apesar de ter crescido em termos absolutos para 50. Parcialmente executadas ou em execução foram 88 resoluções (46%) e não executadas 52 (27%).

No caso de duas resoluções, não era da competência do Governo proceder à sua execução, situação que se repetiu na terceira sessão legislativa, iniciada em setembro do ano passado.

Nesta terceira sessão legislativa, o balanço provisório indica uma maior enxurrada de projetos e propostas de resolução dirigidas ao Governo - num total de 207 -, que voltou a diminuir a sua capacidade de resposta. Só foram executadas até agora 24 no total (12%) e estão parcialmente executadas ou em execução 70 (34%), número praticamente idêntico às não executadas (73, ou seja, 35%). Há ainda 39 projetos e propostas de resolução, aprovadas já no final da sessão, de que não há dados disponíveis.

O Governo ressalva que em algumas das medidas que estão dadas como "não executadas", sobretudo nesta terceira sessão legislativa, "muitas vezes tal significa que ainda estão em avaliação por parte da tutela ou até a ser alvo de negociação com parceiros e/ou sindicatos".

Outra ressalva feita é a de que o número total de resoluções por sessão não corresponde aos dados disponibilizados pelo próprio Parlamento, uma vez que na contabilidade do executivo "não estão as resoluções que não correspondem a recomendações ao Governo, mas a outros atos da Assembleia da República, como é o caso das autorizações para deslocações do Presidente da República ao estrangeiro".

No balanço que o Parlamento fez da sua atividade legislativa reconhece-se que "até ao dia 18 de julho de 2018, foram apresentados 742 projetos e propostas de resolução, que deram origem a 243 Resoluções da Assembleia da República, um número superior ao número de projetos e propostas de lei entradas (417), que deram origem a 44 leis".

A resolução é definida pela Constituição, no seu artigo 166.º, "como o ato da Assembleia da República que não revista a forma de lei ou moção".

Na análise aos projetos e propostas de resolução dá para perceber que os partidos com assento parlamentar disparam em todas as áreas, muitas vezes apostando em temas mais locais, sendo executadas por diferentes vias.

Na primeira sessão legislativa, um dos primeiros textos aprovados, a Resolução 2/2016 recomendava "ao Governo a reposição aos ferroviários das concessões de transportes" que foi assegurada e inscrita no Orçamento do Estado de 2016 e depois replicada nos de 2017 e 2018.

Já a Resolução 68/2016, que recomendava "a conclusão da remoção e tratamento dos resíduos perigosos ainda existentes nas escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova" está parcialmente executada. O DN apurou que já foi feito um investimento substancial relativamente a esta matéria, mas apenas não é dado por concluído porque a remoção integral não está concluída. A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) já lançou o concurso público internacional para a segunda fase.

Por fim, a Resolução 137/2016 que recomenda "ao Governo a criação do estatuto do cuidador informal" está por executar. Este estatuto do cuidador informal ainda em discussão na Assembleia da República.

Na segunda sessão legislativa, os partidos recomendaram ao Governo "que assegure aos reformados da indústria de lanifícios o acesso pleno ao direito de comparticipação dos medicamentos" e recentemente foi publicada a portaria que assegura esta comparticipação.

Já a recomendação para que o Governo faça "a requalificação urgente da Escola Secundária de Camões", em Lisboa, está em execução. Já estão os fundos comprometidos com esta obra e está-se neste momento na fase de lançamento de concursos. Por executar está a recomendação para "classificação das scooters de mobilidade para permitir o seu acesso aos transportes de passageiros".

Nesta última sessão legislativa, a recomendação para o Governo "a atualização anual do valor das bolsas de investigação" já está executada, com os subsídios de manutenção mensal das bolsas de doutoramento atribuídas pela FCT a serem atualizados à taxa de inflação verificada em 2017. Por sua vez, a recomendação ao Governo para reforçar "o combate ao tráfico de seres humanos para fins laborais", que se traduziu no IV Plano de Ação para a Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos, aprovado em Conselho de Ministros em 8 de Março de 2018, está ainda em consulta pública.

O presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, quer travar esta multiplicação de iniciativas de resolução, mas BE e CDS estão contra. Nas duas últimas reuniões da conferência de líderes parlamentares, o tema foi discutido com argumentos de parte a parte.

O vice-presidente da Assembleia, o socialista Jorge Lacão - que tem trabalhado com o social-democrata Duarte Pacheco, secretário da Mesa, num documento de alterações ao Regimento parlamentar -, defendeu que "a maioria das resoluções aprovadas não têm base constitucional e legal, traduzindo meras manifestações de opinião sem força jurídica vinculativa, retirando força ao órgão de soberania, ao invés de reforçarem a sua posição". E ainda sublinhou que não "se justifica a publicação dessas resoluções em Diário da República, visto que são meras recomendações, mais próximas de votos ou moções do que de um ato legislativo".

Já outro vice-presidente, o bloquista José Manuel Pureza, sugeriu, de acordo com a súmula da reunião, que "no seu entendimento, a figura da recomendação ao Governo não "belisca" o princípio constitucional da separação de poderes" e apontou que esta discussão podia ser feita no último desta legislatura, que termina dentro de um ano, deixando para depois das eleições as alterações que forem introduzidas ao Regimento do Parlamento.

O líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, afirmou que as propostas feitas por Lacão e Pacheco violam o Regimento da Assembleia da República e a Constituição.

Também o líder parlamentar do CDS, Nuno Magalhães, discordou das propostas apresentadas e considerou que as mesmas traduzem "uma atuação inconstitucional e ilegal da conferência de líderes", uma vez que esta "não tem competências para alterar o Regimento através das suas deliberações" e porque "as alterações preconizadas afetam os direitos da oposição".

O debate segue depois do verão.