Governo nega desvio de fundo de incêndios

CDS ameaça com uma comissão de inquérito, PSD fala em imoralidade, mas Ministério de Pedro Marques defende-se com declarações do porta-voz da Comissão Europeia

Miguel Marujo
O ministro do Planeamento, Pedro Marques© Filipe Farinha/Lusa

O Governo negou que tenha desviado qualquer verba dos 50,6 milhões de euros de fundos europeus que foram concedidos a Portugal e que seguiu o regulamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE).

Num comunicado do Ministério do Planeamento e Infraestruturas, esta quarta-feira, o Governo esclarece que, "perante a dimensão e a urgência dos trabalhos de recuperação dos incêndios de 2017", o executivo socialista "procurou sempre gerir da forma mais eficiente possível os recursos disponíveis, no cumprimento das regras legais em vigor, de forma a fazer chegar os apoios a quem deles precisava".

PSD e CDS têm atacado o Governo por alegadamente as verbas não estarem a chegar, de facto, a quem precisa, tendo o executivo "ficado" com metade desse milhões. O presidente social-democrata, Rui Rio, afirmou no fim de semana que o facto de o Governo usar essas verbas assim era "imoral", apesar de não saber se era "legal ou ilegal".

Esta quarta-feira os centristas subiram o tom e ameaçaram o Governo com uma comissão de inquérito. Primeiro, querem ouvir o ministro Pedro Marques e o presidente do fundo Revita, Rui Fiolhais, para "esclarecer o destino que foi dado aos contributos" e donativos, e vão fazer um pedido de auditoria ao Tribunal de Contas. Se não ficarem satisfeitos com as respostas, avançam com a comissão parlamentar de inquérito.

O Governo defende que é legal o que fez e socorre-se das declarações do porta-voz da Comissão Europeia que, na terça-feira, afirmou: "Estas regras [de aplicação do FSUE] excluem, por exemplo, a compensação de perdas privadas."

Na cronologia dos acontecimentos, o Governo recorda que pediu "junto da Comissão Europeia o acionamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE), a que correspondeu a atribuição de um apoio de 50,6 milhões de euros", depois "dos incêndios de 2017".

O Ministério do Planeamento e Infraestruturas transcreve uma alínea do artigo 3.º do regulamento, sobre o âmbito e as regras de aplicação do FSUE, para melhor se defender das acusações da oposição: "O Fundo tem por objetivo complementar os esforços dos Estados em causa e cobrir uma parte das suas despesas públicas para ajudar o Estado elegível a realizar, em função da natureza da catástrofe natural, as operações essenciais de emergência e recuperação a seguir indicadas:

a) Restabelecimento do funcionamento das infraestruturas e equipamentos nos domínios da energia, do abastecimento de água e das águas residuais, das telecomunicações, dos transportes, da saúde e do ensino; b) Fornecimento de alojamento provisório e financiamento de serviços de socorro para prover às necessidades da população atingida; c) Criação de condições de segurança das infra-estruturas de prevenção e medidas de proteção do património cultural; d) Limpeza das áreas sinistradas, incluindo as zonas naturais, em sintonia, se adequado, com abordagens baseadas nos ecossistemas, e recuperação imediata das zonas naturais."

É esta longa descrição que sustenta a posição do executivo socialista, que argumenta que face aos "propósitos e condicionalismos do FSUE", que de acordo com o Ministério, "apenas cobre as despesas públicas efetuadas nas operações de emergência", "o Governo integrou a verba por ele disponibilizada no conjunto de iniciativas e programas destinados a repor os prejuízos, compensar as vítimas e relançar a atividade económica das regiões afetadas".

O executivo explica-se que "para os programas dos quais foram beneficiários os cidadãos afetados, nomeadamente na habitação, mas igualmente para a atividade económica, incluindo a agricultura, foram mobilizadas verbas, das quais tem sido dada nota, do Orçamento do Estado, do Portugal 2020 e dos donativos dos portugueses".

Com as verbas do FSUE, "que agora estão a ser disponibilizadas", pretende-se "cobrir as despesas realizadas no terreno por várias entidades públicas, incluindo autarquias, em benefício dos cidadãos e territórios afetados". Pela "mediação de organismos públicos, incluindo autarquias, as verbas do FSUE destinam-se a pagamentos de operações concretas de proteção civil, proteção da floresta e reposição de infraestruturas municipais dos territórios afetados", estando "ainda previsto o envolvimento de entidades como organizações de produtores florestais e dos sistemas de proteção civil".