O que vai dominar o fim da sessão legislativa

Deputados encerram ano parlamentar com debates e votações sobre centena e meia de projetos de resolução, projetos e propostas de lei, petições e votos de pesar

Manuel Carlos Freire
Deputados encerram nesta quarta-feira as votações da terceira sessão da legislatura.© Reinaldo Rodrigues/Global Imagens

A Lei das Finanças Locais, regras de alojamento local e melhoria das refeições escolares são três dos dossiês que os deputados votam nesta quarta-feira em plenário.

No fecho da terceira sessão legislativa da XIII legislatura, onde estão na mesa quase 150 iniciativas, os grupos parlamentares vão argumentar e depois votar uma dezena e meia de propostas relacionadas com a melhoria da qualidade das refeições fornecidas aos alunos.

Aprovar um relatório anual sobre a situação das refeições escolares, melhorar a sua qualidade e recolocar as cantinas sob gestão pública, proibição da carne processada, fim da distribuição de leite achocolatado, promoção da fruta e de produtos de produção local nas cantinas e bares escolares ou disponibilização de bebidas vegetais são outras das medidas propostas pelos grupos parlamentares de PAN, CDS, PEV, PCP e BE.

Há ainda uma petição com 14022 assinaturas a defender a liberdade de as autarquias poderem celebrar acordos com outras entidades - instituições de solidariedade social, por exemplo - e definirem o valor a pagar pelas refeições, uma vez que atualmente estão limitadas pelas normas do Orçamento do Estado.

Os deputados decidem também, em votação final global, mudanças nas leis eleitorais e do recenseamento eleitoral, bem como a proposta de lei do governo que aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor.

Outra das oito petições em debate, com eventuais implicações diplomáticas e com quase 6500 assinaturas, pede a adoção de medidas para encontrar o português Américo Sebastião, raptado no norte de Moçambique e sobre o qual as autoridade de Maputo não têm dado respostas aos vários pedidos de informação e ofertas de ajuda das autoridades de Lisboa.

A adoção de uma estratégia nacional em defesa da dignidade dos sem-abrigo - uma preocupação constante do Presidente da República - e a isenção de IVA nos serviços de apoio escolar e explicações são outras duas petições.

No último caso há ainda dois projetos de lei do CDS, o primeiro com o mesmo objetivo e o segundo para deduzir os custos com explicações como despesas de educação.

As alegadas adoções ilegais da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) também são objeto de uma petição, a reclamar a abertura de uma comissão de inquérito parlamentar. O PSD propõe criar uma comissão eventual para averiguar os procedimentos do Estado nesse caso e sobre quais são na atualidade, enquanto o CDS defende uma comissão de avaliação técnica independente para identificar o que se passou.

Campanhas de esterilização de cães e gatos bem como a proibição do abate de animais errantes como forma de controlar o seu universo são objeto de uma petição e três projetos de resolução (BE, PAN e PCP).

O Parlamento, que entra em período de férias até 15 de setembro, mantém em funcionamento uma comissão permanente que reunir-se-á quando necessário - estando por decidir se será ainda neste mês que se realizam as três audições, aprovadas ontem por unanimidade na comissão de Defesa, sobre o furto de material de guerra em Tancos.