Associações "chocadas" com proposta de áreas de contenção ao alojamento local

A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) manifestaram-se hoje "chocadas" com as alterações legislativas ao alojamento local, prevendo um retrocesso com impacto negativo para o turismo.

Artur Cassiano
Câmaras vão ganhar poderes no alojamento local© Jorge Amaral/Global Imagens

"A criação de zonas de contenção por regulamento municipal, permitindo inclusive às câmaras suspender, de imediato, registos de novos estabelecimentos de alojamento local, sem quaisquer critérios, regras claras e transparentes ou indicadores objetivos, viola de forma flagrante as regras da Diretiva Comunitária de Serviços", defenderam a AHRESP e a ALEP, em comunicado de imprensa conjunto.

Neste sentido, as associações do setor do alojamento turístico indicaram que esta medida para limitar o alojamento local vai "exatamente no sentido contrário àquelas que são as novas tendências internacionais do turismo e as últimas recomendações da União Europeia sobre como legislar estas novas realidades".

Em causa está a proposta do PS de que as câmaras municipais podem estabelecer "áreas de contenção" para instalação de novos estabelecimentos de alojamento local, aprovada na especialidade na terça-feira, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis do PS, PCP e BE, e que irá hoje a votação final global.

Nas áreas de contenção a definir pelos municípios, "o mesmo proprietário apenas pode explorar um máximo de sete estabelecimentos de alojamento local", critério que apenas se aplica aos estabelecimentos que se instalem após a entrada em vigor das alterações legislativas, de acordo com a proposta aprovada, na especialidade, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

O diploma para alterar o alojamento local, que integra proposta de todos os grupos parlamentares no âmbito do trabalho em especialidade, vai hoje a plenário para votação final global

Para a AHRESP e a ALEP, as alterações aprovadas, na especialidade, ao regime jurídico do alojamento local "criam mais instabilidade e vão condicionar o desenvolvimento desta atividade económica que hoje já representa cerca de 1/3 das dormidas nacionais, que traz rendimento a 33.000 famílias e ajuda a criar milhares de empresas e empregos".

"Numa altura em que o turismo se afirmou como o motor da economia, em que Portugal conseguiu uma posição de destaque a nível internacional, este diploma representa um retrocesso inexplicável e inaceitável", declaram as associações do setor do alojamento turístico, indicando que "esta é a pior altura para introduzir medidas e práticas restritivas, criar instabilidade, incerteza e insegurança", uma vez que certas regiões do país assistem já aos primeiros sinais de abrandamento da procura turística, devido à recuperação de alguns mercados internacionais concorrentes.

"Este diploma representa um retrocesso inexplicável e inaceitável"

Assim, as associações declaram que é "incompreensível" que as propostas aprovadas para alterar o regime do alojamento local promovam "soluções que incentivam o conflito e colocam vizinhos e a comunidade contra os agentes do turismo e contra os próprios turistas", ao invés de responder aos desafios de abraçar as novas fórmulas de turismo e integrá-las de forma equilibrada na sociedade.

Além da intervenção dos municípios na regulação do alojamento local, os deputados aprovaram que "não pode haver lugar à instalação e exploração de 'hostels' em edifícios em propriedade horizontal nos prédios em que coexista habitação sem autorização dos condóminos para o efeito".

"Esta nova legislação, ao criar mais obstáculos e desconfiança, compromete também todo o esforço de legalização conseguido nos últimos anos. Em vez de resolver problemas pontuais e localizados, vai criar problemas em todo o país e não só para o alojamento local, mas para os condomínios, para as câmaras, para os tribunais, para a imagem do turismo, levando o setor para um ambiente de desnecessária instabilidade", afirmaram a AHRESP e a ALEP.