Advogados querem valor do apoio judiciário aumentado

Relatório da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça deixa elogios à evolução de Portugal, nomeadamente no acesso à justiça de quem não tem recursos. Advogados e funcionários judiciais já têm outra visão.

Portugal pode ser elogiado pelo "esforço significativo" que tem feito no âmbito do apoio judiciário e pela "evolução bastante positiva" entre 2010 e 2016 nos processos concluídos nos tribunais, mas esta análise positiva da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça esbarra na realidade de quem lida diariamente com o sistema judicial.

No relatório desta comissão que faz parte do Conselho da Europa, que foi divulgado na manhã de quinta-feira, em Paris, as referências a Portugal passam pelo destaque dado ao esforço que tem sido efetuado para dar acesso aos tribunais a quem não tem recursos financeiros para tal (para 2018 o orçamento previsto é de 53 milhões de euros, enquanto em 2017 foi de 49 milhões, segundo o site justica.gov.pt), pela informatização dos tribunais e pelo agrupamento de tribunais de forma a racionalizar custos.

O documento refere que Portugal aumentou em cerca de cinco euros o orçamento per capita para os tribunais - passou de 51,7 euros em 2014 para 56,6 euros em 2016.

O maior destaque às políticas do país surgem no âmbito do apoio a quem não tem condições financeiras para aceder à justiça Segundo o relatório em 2016, foram apresentados em tribunal 1503 casos com apoio judiciário por cada cem mil habitantes (acima da média dos 47 países analisados), tendo o Estado pago 389 em cada um desses casos, valor abaixo da média dos 47 países que integraram este trabalho: 429 euros.

Portugal, Escócia e Mónaco são os três países com maior número de casos com apoio judiciário por cem mil habitantes, mas também aqueles que pagam honorários mais reduzidos aos advogados.

Pagar mais aos advogados

O facto de o pagamento no apoio judiciário ser baixo não surpreende o bastonário da Ordem dos Advogados. Para Guilherme Figueiredo esse é um assunto que deveria ser rapidamente resolvido com a alteração das tabelas de pagamentos.

"Em agosto foi publicado um decreto que dizia que a tabela do apoio judiciário deveria ser atualizada anualmente. Mas o que se está a discutir, num grupo de trabalho que integra representantes dos ministérios da Justiça e da Segurança Social, é exatamente o contrário", adianta ao DN, acrescentando: "Devia ser atualizada e com retroativos a dez anos."

Também elogiado pela Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça é a "evolução bastante positiva", entre 2010 e 2016, nos processos em julgamento nos tribunais de primeira instância, quer ao nível da resolução processual (passou de 102% em 2010 para 112% em 2016) quer ao nível de dias necessários para concluir um processo: passou de 417 dias em 2010 para 289 em 2016.

No entanto, este dado já peca por defeito, pois os dados mais recentes da Direção-Geral da Política de Justiça - primeiro trimestre de 2018 - referem que esse período está em 274 dias, em média.

Guilherme Figueiredo reconhece que existe atualmente "uma resposta rápida no âmbito do tribunal cível, mas ainda temos de melhorar muito nos tribunais administrativos, fiscais e de comércio". Afiança mesmo que no caso das questões fiscais há "seis mil milhões de euros parados nos tribunais".

Funcionários a menos

Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, não está tão de acordo com o cenário positivo traçado pela Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça, pelo menos no que se refere aos recursos humanos.

"A nossa média de funcionários é a mais baixa da União Europeia. Os quadros [de pessoal] dos tribunais são definidos pelo Ministério da Justiça e mesmo nesse há um défice de 1000/1100 funcionários", sublinhou.

Quanto à diminuição de processos nos tribunais, Fernando Jorge adiantou que algumas das soluções para essa redução passaram pela "via legislativa. Como há uns anos tiraram as ações executivas e depois os inventários. Isso reduz os processos nos tribunais, mas provavelmente vão entupir outras instituições, como as conservatórias".

De acordo com os dados estatísticos apresentados no documento, que se referem a 2016, Portugal tem 19,3 juízes por cem mil habitantes, abaixo da média europeia de 21, mas acima da mediana global de 18 juízes por cem mil habitantes.

Quanto aos salários dos juízes, Portugal faz parte de um grupo de países, com a República Checa, a Sérvia e a Espanha, em que os juízes das instâncias superiores ganham mais de duas vezes do que um em inicio de carreira. Em países como a Arménia, o Azerbaijão, a Roménia ou a Escócia, os juízes em início de carreira já ganham um salário que pode ir até quatro vezes o salário médio e no final da carreira receberem seis vezes mais do salário médio.

O Ministério da Justiça, que cedeu os dados para este trabalho, sublinha que este relatório é um "trabalho de reconhecido mérito científico e de grande utilidade para a análise do panorama jurídico europeu - pois é efetuado nos 47 Estados membros do Conselho da Europa - e das transformações que este tem sofrido ou de que eventualmente carecerá".

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