Inseminação pós morte avança e vai aplicar-se a casos já existentes

O PS entregou na Assembleia da República o projeto de lei que abre caminho à inseminação pós morte, determinando que a nova lei se aplica aos casos que preenchiam os requisitos antes da entrada em vigor do novo diploma.

O texto entregue pelos socialistas estabelece que "é lícita a inseminação com sémen da pessoa falecida ou a transferência post mortem de embrião para permitir a realização de um projeto parental claramente estabelecido por escrito antes do falecimento do pai, nomeadamente aquele manifestado no documento em que é prestado o consentimento informado".

Uma norma que é aplicável aos casos em que "se verificou a existência de um projeto parental claramente estabelecido por escrito antes do falecimento do pai", ainda que isso tenha acontecido "antes da entrada em vigor" deste diploma.

Com esta disposição, o projeto de lei - que deverá ser aprovado no Parlamento, dado que PS e BE são a favor desta alteração - vai aplicar-se ao caso de Ângela Ferreira, uma mulher que quer engravidar do marido que morreu, mas está impedida por lei de o fazer. No Parlamento está já uma petição a defender uma alteração à lei que permita a inseminação post mortem, que recolheu 98500 assinaturas, bem como uma iniciativa legislativa de cidadãos que vai no mesmo sentido.

No texto que antecede o projeto de lei, os socialistas referem expressamente este caso, apontando-o como uma "demonstração da urgência de alterar a lei para prevenir que a mesma produza resultados desajustados e injustos". Os socialistas afirmam que o projeto de lei "não pretende desenhar qualquer regime singular ou de exceção", mas resolver aquilo que é um manifesto problema da lei, com tradução visível neste caso concreto. "Manter em vigor a proibição constante da lei não faz atender a nenhum interesse identificável de ordem pública, acabando tão-somente por impedir a concretização de projetos parentais expressamente desejados, precisamente no contexto para o qual as técnicas de procriação medicamente assistida podem oferecer garantias adicionais aos cidadãos", referem os socialistas.

"As instituições da República devem mostrar-se atentas aos problemas reais, atuais e futuros, que o exercício da função legislativa pode superar, melhorando a vida dos cidadãos e permitindo a realização plena dos seus direitos fundamentais, sempre que tal se afigure necessário", acrescenta o PS.

Uma imposição "incongruente" e "injustificada"

A lei da procriação medicamente assistida foi alvo de cinco alterações desde 2016. No preâmbulo do projeto de lei o PS considera que "ainda que seja por princípio desejável a estabilidade da legislação em vigor em matérias estruturantes, tal desiderato não deve inibir o legislador de intervir quando se depara com insuficiências".

Atualmente, a lei estabelece que é "lícita a transferência post mortem de embrião para permitir a realização de um projeto parental claramente estabelecido por escrito antes do falecimento do pai". Mas o mesmo não acontece se ainda não tiver ocorrido a inseminação.

"A inseminação com sémen do marido ou unido de facto não é permitida, mesmo que exista consentimento e clara indicação de que o mesmo se destina a um projeto parental comum, inviabilizando a concretização da vontade de ambas as partes apenas pelo facto de o procedimento de procriação medicamente assistida se encontrar numa fase distinta, anterior", assinala o texto dos socialistas, que aponta um "desequilíbrio injustificado" na lei, que é também "incongruente". Isto porque permite a inseminação com recurso a um dador anónimo - sem que se saiba se este está vivo no momento em que o procedimento é iniciado -, mas não a autoriza no caso de o pai ter falecido, "quando esta era consciente, expressamente consentida e correspondente a uma vontade comum de ambos os futuros progenitores".

O PS lembra também que já apresentou por três vezes a proposta para permitir a inseminação pós morte (no âmbito das alterações à PMA), mas este artigo nunca passou. Da última vez, em 2015, o projeto de lei dos socialistas que alterava a lei da procriação medicamente assistida foi aprovado, mas este ponto em específico acabaria chumbado na votação na especialidade (artigo a artigo), contando com os votos favoráveis apenas do PS e do Bloco de Esquerda.

BE concorda e admite avançar com iniciativa própria

Como já aconteceu na votação de 2015, o Bloco de Esquerda mostra-se favorável a esta alteração legal da lei da procriação medicamente assistida. Moisés Ferreira, deputado responsável pela pasta da Saúde, diz ao DN que o partido acompanha a necessidade de alteração da lei e admite, aliás, apresentar uma iniciativa legislativa própria, uma possibilidade que está ainda em equação.

O voto das bancadas do PS e do Bloco de Esquerda será suficiente para fazer aprovar a alteração à lei, dado que os dois partidos formam maioria na Assembleia da República.