Governo dá como certo terceiro estado de emergência e defende congresso do PCP

"infelizmente, há uma única certeza: Daqui a duas semanas, aqui estaremos novamente a discutir a prorrogação para um terceiro período do estado de emergência", referiu o ministro da Administração Interna.

O ministro da Administração Interna deu como quase certo que a Assembleia da República terá de aprovar dentro de duas semanas uma segunda prorrogação do estado de emergência a partir de 9 de dezembro.

Eduardo Cabrita falava momentos antes de o parlamento ter autorizado o Presidente da República a declarar a renovação do estado de emergência em Portugal a partir de terça-feira para permitir medidas de contenção da covid-19, com votos a favor de PS e PSD.

Na parte final da sua intervenção, Eduardo Cabrita afirmou que, no combate à covid-19, "infelizmente, há uma única certeza: Daqui a duas semanas, aqui estaremos novamente a discutir a prorrogação para um terceiro período do estado de emergência".

"É necessária a mobilização de toda a sociedade portuguesa, mas também a mobilização de todas as instituições, designadamente da Assembleia da República na sua competência legislativa, fiscalizadora e de voz de todos os portugueses num combate que travamos pela vida, pela liberdade e pela saúde", declarou.

Governo defende legalidade do congresso do PCP e lembra que lei em vigor é de Cavaco

Também na sua intervenção, e após o PSD ter feito uma intervenção de crítica cerrada ao Governo pelo facto de os comunistas se preparem para realizar um congresso em pleno estado de emergência, o ministro das Administração Interna contrapôs que "a pandemia não suspende a democracia".

"Fico surpreendido relativamente às considerações da direita e da extrema-direita que apelam à suspensão da democracia. Estamos a tomar decisões excecionais, mas estamos a fazê-lo ao abrigo da Constituição, ao abrigo da Lei de Estado de Sítio e da Lei de Estado de Emergência, que foi aprovada em 1986, de iniciativa do Governo que era liderado pelo primeiro-ministro, professor Aníbal Cavaco Silva, quando era Presidente da República o doutor Mário Soares", apontou Eduardo Cabrita.

O ministro da Administração Interna referiu depois que a Lei do Estado de Emergência "diz no artigo segundo, número 2, alínea e, que as reuniões dos órgãos estatutários dos partidos, sindicatos e associações profissionais não serão em caso algum proibidas, dissolvidas ou submetidas a autorização prévia".

"Era outro o tempo em que se proibia a ação de partidos, de sindicatos ou de associações profissionais", declarou, numa alusão ao período do Estado Novo em Portugal, e de antes de interpretar as posições do PSD, CDS e outras forças políticas, não tanto contra o PCP, mas, sobretudo, visando o chefe de Estado.

Para Eduardo Cabrita, é assim "injusta a crítica feita ao Presidente da República [Marcelo Rebelo de Sousa], porque o decreto presidencial não pode proibir aquilo que está pela lei proibido de proibir".

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