A sua tese está restrita online até 2022. Porquê?
Simplesmente porque queria publicá-la. Foi já parcialmente publicada em dois livros, Nova Justiça Internacional e Lições de Direito Fiscal, e tenciono fazer uma publicação mais alargada em março do próximo ano, de outra parte sobre justiça processual. Restringindo até 2022 ficava com tempo para isso. E para compatibilizar com os interesses comerciais da editora, também.
De um modo geral, as teses costumam ser citadas por outros trabalhos científicos, mas não encontrei qualquer citação relativa à sua tese online. Também não tem revisão de pares.
A tese foi escrita na Universidade de Cork e uma das modalidades que existe é a possibilidade de restringir o acesso quando queremos publicar comercialmente. Provavelmente não encontrou as citações feitas porque foram feitas em livros.
Como é que a descreve? Quais diria que são as ideias-chave?
Os grandes desafios dos modelos de justiça penal na nova era da criminalidade. Desde 2001 temos tido grandes mudanças processuais, quer ao nível da produção de prova, quer ao nível das inquirições de testemunhas, quer ao nível do Ministério Público, da possibilidade de utilizar ou não escutas telefónicas...
Isso é o que está no abstract. A sua tese não tem uma opinião sobre o que aconteceu desde 2001?
Não é uma questão de opinião, é uma questão de ciência. Sempre distingui muito bem a parte científica da parte opinativa. Aquilo é ciência.
Fez a tese como investigador associado do Centro de Lei Criminal e Direitos Humanos da Universidade de Cork e teve como orientadora uma professora que é do conselho executivo desse centro e também membro da Comissão para a Igualdade e Direitos Humanos da Irlanda. Considera que a sua tese defende os direitos humanos?
Não. Não vejo as teses dessa forma. A análise científica é uma análise científica, não é um postulado ideológico.
As teses têm teses. Li a sua. Por exemplo, diz que existe um novo discurso criminal e judicial que é baseado no medo, que o terrorismo cria um novo tipo de pânico social que dá origem ao que denomina de "esquizofrenia legal" e que se tornou responsável pela "estigmatização de certas comunidades que foram associadas de modo superficial ao fenómeno terrorista". Isto não é tomar uma posição?
Não... Isso demonstrou-se nos processos de Guantánamo, por exemplo. Viu-se que houve precipitação, e isso foi até reconhecido pelo Senado e pelo Congresso dos EUA, nos anos posteriores a 2005. É uma coisa puramente científica.
Quando diz "a discriminação entre cidadãos da mesma comunidade baseada nas suas características étnicas e religiosas tornou-se um novo elemento da "nova lei criminal do inimigo" e dá como melhor exemplo disso o facto de que "as políticas de controlo da imigração não são universais na sua aplicação mas antes dirigidas para um grupo de comunidades e países selecionados em que os muçulmanos são a maioria", está claramente a tomar uma posição em relação ao que descreve como um fenómeno de discriminação. Mas o mesmo André Ventura defende muito pouco tempo depois, em 2016, a redução da presença islâmica na Europa e no programa do Chega quer que se estabeleça uma lista de países seguros na origem. E ainda acrescenta coisas como "exclusão do ensino do islão na escola pública".
Primeiro: há estudos sobre o que aconteceu pós-2001. Que houve precipitação, documentada em vários sítios. O que se diz ali é que houve julgamentos sumários que foram feitos nalguns casos, iniciativas de âmbito judicial que estavam fora do sistema judicial - muitos dos julgamentos que foram levados a cabo no pós-11 de Setembro eram fora do sistema judicial tradicional - e eu obviamente sou contra isso porque eram julgamentos de natureza militar, assentaram mais no preconceito e na precipitação do que no julgamento justo, o chamado fair trial. Ao não existirem as regras de contraditório, de produção de prova, de estrutura acusatória do processo, etc., gera-se a tal precipitação.
Repito a pergunta: não existe uma contradição óbvia entre o André Ventura que em 2016 escreve para o Correio da Manhã a defender "uma redução da presença islâmica na Europa" e que hoje quer "estabelecer uma lista de países seguros na origem" e o André Ventura da tese?
OK, OK, já percebi. Uma coisa é a estigmatização judicial e a inexistência de garantias processuais ou militares ou policiais que levam a que após determinados momentos de pânico social que estão descritos na doutrina internacional haja precipitações políticas. Isso acontece em todo o lado. Isto é uma questão. Se for ver os processos judiciais que tiveram lugar nos EUA a seguir a 2001, verificará que houve estigmatização e perseguição em alguns casos. Isso hoje é reconhecido. Mas estamos a falar de questões jurídico-judiciais. Não tem nada a ver com questões políticas. Outra questão diferenciada: deve ou não haver uma redução de presença islâmica na Europa. A minha opinião é que sim e vou-lhe explicar porquê.
Não lhe perguntei o que acha da presença islâmica na Europa. O que perguntei é como é que alguém numa tese critica políticas de controlo da imigração - e aqui não estamos a falar de aspetos judiciais nem criminais - que não são universais e exemplifica precisamente com a discriminação de muçulmanos, e a seguir defende a redução da presença islâmica.
Está enganada e vou explicar-lhe porquê. Todos os processos de imigração têm atrás deles um pedido de asilo, um processo de pedido de refugiados que se torna também ele judicial, e as regras, quer nos EUA quer em outros países que foram afetados por fenómenos terroristas, foram altamente extremadas após esses ataques terroristas. E isso não deve acontecer. Não tem nada a ver com dizer que hoje temos de ter especialmente cuidado com comunidades oriundas de países onde predomina o fundamentalismo islâmico. Porque é uma questão de controlo: se em determinadas cidades europeias uma população é 25% ou mais de 20% islâmica, temos muita dificuldade em controlar...
Quando diz islâmica e fundamentalista islâmica sabe perfeitamente, sendo honesto, que não é a mesma coisa. Mas o que está a fazer é agregar qualquer pessoa que seja muçulmana ao fundamentalismo islâmico. E não vê qualquer contradição entre isso e a crítica que faz na tese à "associação de comunidades, de modo superficial, ao terrorismo". Não acha que é estigmatização dizer que é um grande perigo haver cidades europeias com 25% de muçulmanos.
Não. Não, não é um grande perigo, é uma dificuldade acrescida no combate ao fundamentalismo islâmico. Porque se tiver uma cidade onde 25% ou 30% da população é islâmica, é muito difícil fazer filtragem. E isso viu-se em Nice, viu-se na Bélgica, viu-se em Paris nos ataques ao Bataclan, viu-se em todo o lado. Porque é muito difícil fazer um controlo. Os próprios serviços secretos, nas semanas a seguir aos atentados, reconheceram que não tinham conseguido ter meios de filtragem eficazes. Esse é o ponto do controlo do terrorismo.
Grande parte dos terroristas associados a esses ataques que menciona não tinham sequer um passado religioso.
Uns sim, outros não. Não vejo contradição entre a tese e o que defendo porque uma coisa é uma estigmatização judicial e outra uma posição política de se dizer "eu penso que para o futuro devemos ter em conta que a presença de pessoas oriundas de alguns países onde o fundamentalismo islâmico é mais forte deve ser controlado."
Avancemos. O programa do Chega descreve Portugal como "um país com uma insegurança crónica", enquanto na sua tese diz que é um dos mais pacíficos do mundo - o que aliás é verdade, estamos no terceiro lugar do ranking mundial dos países mais pacíficos. Na tese, critica a "enorme expansão dos poderes policiais em Portugal" e considera-a "uma subversão da ordem constitucional". Dá vários exemplos: a possibilidade que as polícias tiveram, a partir de 2006, de decidir escutas telefónicas e efetuar buscas domiciliárias sem mandado judicial...
Não tem nada a ver...
Continuando: no seu discurso político, porém, fala da falta de poder da polícia e no programa do Chega exige uma mudança na lei para extinguir a figura do "excesso de legítima defesa", o que basicamente significa uma espécie de "licença para matar". Porque o que temos neste momento é que a polícia só pode usar força letal quando estiver em causa risco para a vida do polícia ou de terceiros, e quer que possam usar a força letal noutras circunstâncias que não apenas essas.
Não tem nada a ver. Começando pela insegurança. Há vários relatórios que apontam Portugal como um país seguro. Chamo-lhe a atenção para que Portugal tem, foi revelado agora, a quinta taxa de assaltos mais elevada da UE. É a própria lógica do que é insegurança que tem de ser determinada. Que é: é por haver mais homicídios que há mais insegurança? Ou o crime comum também deve ser visto como uma perspetiva de insegurança? Porque é que a percentagem de assaltos não é tomada em conta para a insegurança? Logo aí vê porque digo que me estou nas tintas para os dados oficiais em matéria de segurança.
[nota do DN: a notícia sobre Portugal ser o quinto país em número de roubos, atrás de Bélgica, Espanha, França e Inglaterra/Gales, resultou de um destaque do Eurostat sobre uma descida, na Europa, entre 2011 e 2017, de 24% nesses crimes. Em Portugal a descida entre 2008 e 2017 foi de 41,4% e entre 2011 e 2017 de 40,2%, como se pode verificar no site do Eurostat num mapa interativo, no qual se constata também que desceu na tabela, onde já foi segundo.]
Mas então Portugal é "um dos países mais pacíficos do mundo" ou não é?
Depende do que para si é pacífico.
Mas foi o André Ventura que escreveu isso. Não mo atribua.
Não estou a atribuir a si. Estou a dizer que uma coisa é a análise dos relatórios, e nos relatórios, é evidente, Portugal é dos mais pacíficos, ainda agora no debate do programa do governo o primeiro-ministro disse isso. Outra coisa é a perceção real e os números reais que as pessoas têm do ponto de vista da perceção e da existência.
Não percebi, desculpe. Os relatórios não têm a ver com a realidade? A "perceção" é o quê?
Sempre disse isso. Porque os relatórios depois nas rubricas que têm sobre determinados crimes, por exemplo se são crime grave ou não crime grave, também vão variando. Mas isso é outra coisa, outra coisa política. Se entrarmos na questão da insegurança, do ponto de vista dos homicídios, é evidente que Portugal é o país mais seguro. Naturalmente os homicídios, os assaltos à mão armada, a bancos, etc., e violações, crimes sexuais, são o que gera o tal padrão de segurança. Se sairmos daí e entrarmos no pequeno crime, Portugal dispara em termos de taxas. Por isso é que não acredito nesses relatórios, porque do ponto de vista político não valem nada.
Então quando escreveu que Portugal é um dos países mais pacíficos do mundo afinal estava a escrever uma coisa na qual não acredita. É isso?
Mas eu politicamente também digo que nos relatórios Portugal é um dos países mais pacíficos do mundo, está ali. Outra coisa é a perceção que eu tenho e que os cidadãos têm.
Escreveu que é dos mais pacíficos, portanto que é um país onde há grande segurança. Mas diz o contrário.
Não, não. É um país que nos relatórios a taxa de criminalidade é mais baixa que noutros países comparáveis em termos de dimensão e de trajeto. Depois, o que lhe estou a dizer é que politicamente a ideia de segurança é diferente de ter taxas mais altas ou mais elevadas de criminalidade. Porque o que seja crime grave, que é o que conta para a definição, é muito subjetivo na minha perspetiva. Crimes contra o património, por exemplo nos subúrbios das cidades ou em qualquer sítio, deviam contar para a ideia de segurança. Estou muito interessado em ver que os dados que agora temos vão estar, mas vai ver que não vão estar, e vai-me dar razão, Portugal vai continuar a ser o terceiro ou quarto mais seguro da Europa.
A sua ideia é que afinal vivemos num país superinseguro, é isso? Que comparativamente com outros países é um país mais inseguro.
A minha ideia é de que o Estado deixou de olhar para os subúrbios. Considero que neste momento os subúrbios portugueses são inseguros.
Não encontra nenhuma contradição entre o que escreveu na tese e o que diz agora, nada.
Nada, nada, uma coisa é a perceção científica das coisas e outra coisa a análise científica dos dados.
Afirma na tese que houve uma enorme expansão dos poderes judiciais em Portugal entre 2003 a 2013 e fala inclusivamente de "uma subversão da ordem constitucional" e de "uma restrição enorme dos direitos dos cidadãos." Continua a acreditar nisso?
Repare, é preciso contextualizar o que se passou. Referia-me por exemplo à lei das armas, que foi aprovada em 2006 e que determinava que um crime cometido com uma arma podia, independentemente das circunstâncias da culpa, gerar imediatamente prisão preventiva.
Mas fala de outras coisas. Da possibilidade de as policias poderem decidir escutas e buscas domiciliárias sem mandado judicial.
Em Portugal as polícias não podem decidir escutas, portanto a questão não se coloca.
Fala disso na sua tese.
O que digo é que a lei permite que em casos de urgência sejam as autoridades de polícia criminal a decidir por exemplo buscas.
[nota do DN: os órgãos de polícia criminal são, citando a Procuradoria-Geral da República, "entidades que cooperam com as autoridades judiciárias na investigação criminal, desenvolvendo atos de investigação em inquérito, concretamente solicitados ou com autonomia tática e técnica do próprio órgão. Os mais conhecidos são: Polícia Judiciária (PJ), Polícia de Segurança Pública (PSP), Guarda Nacional Republicana (GNR) e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)." ]
Diz que isso põe em causa direitos fundamentais e que é uma subversão da ordem constitucional.
Na minha perspetiva não faz sentido existirem buscas que não sejam determinadas pela autoridade judiciária. É uma questão jurídica, uma questão constitucional. Não tem nada a ver com poderes das polícias. Tem a ver com a determinação para realização de buscas e de escutas...
Mas é o André Ventura que fala da "enorme expansão do poder das polícias". É uma citação direta da sua tese.
Expansão nessa área específica das buscas e das escutas, por exemplo. Na minha perspetiva.
Considera isso preocupante, portanto.
Na minha perspetiva devem ser sempre os juízes de instrução a determinar as buscas e a interceção telefónica. O legislador não entendeu assim e eu analiso isso criticamente. Já quanto ao tal excesso de legítima defesa é precisamente ao contrário. Eu acho que hoje caímos no inverso oposto em que o polícia quase que tem medo de utilizar as armas.
Portanto polícias não devem poder, sem um mandado, escutar e entrar na casa de alguém. Mas já podem em determinadas circunstâncias, que não têm a ver com o risco de vida deles ou de terceiros, usar força letal. Isso não é contraditório.
Nada. Uma coisa é a segurança, outra a justiça. No âmbito da justiça temos regras sobre buscas e sobre escutas. São meios de obtenção de prova, para carrear no processo. Isso deve ser feito com a autoridade judicial. Porque defendo que a defesa da privacidade deve ser um elemento importante. Por outro lado, no que respeita ao excesso de legítima defesa, os sistemas jurídicos ocidentais caíram precisamente no polo oposto, que é, os polícias hoje quase têm de pedir permissão para agir, mesmo que estejam a defender a ordem pública.
Agir e usar a arma de fogo não são a mesma coisa, pois não?
Hoje os polícias antes de agir com arma de fogo contra um assalto à mão armada pensam 500 vezes.
Não é importante que pensem?
É importante. Mas não é importante que tenham a malha apertada que têm em Portugal que não têm noutros países. Você vê a utilização da arma de fogo em Inglaterra ou nos EUA...
Em Inglaterra? Em Inglaterra os polícias não andam, em regra, com arma de fogo.
Isso é a perceção aparente. Lembra-se do caso do brasileiro que foi morto em Londres no metro em 2005?
[Nota do DN: trata-se de Jean Charles de Menezes, que foi abatido com cinco tiros na cabeça pela polícia armada britânica a 22 de julho de 2005, na sequência dos ataques terroristas de 21 de julho em Londres, quando estava sentado numa carruagem de metro. Os agentes acharam que era "asiático" e confundiram-no com um dos suspeitos. Menezes, de 27 anos, eletricista, estava desarmado.]
Claro. Aliás, dá-o na sua tese como exemplo de uma estigmatização, uma discriminação com base na etnia, na atuação policial.
Tem a ver com uma perceção diferenciada, não tem nada a ver com poderes de utilizar arma ou não. Trata-se de quando a arma é utilizada por opção policial no âmbito das suas funções e defesa da legalidade e quando é usada como desvirtuamento de perceção. Mas não acho que os policias portugueses tenham um desvirtuamento de perceção.
Só os ingleses têm?
Nós não tivemos nenhum ataque terrorista como tiveram os ingleses. Só um país que passa por isso é que sabe o que isso é.
Por isso é interessante que ache que houve um desvirtuamento de perceção, uma estigmatização, uma atitude preconceituosa e discriminatória da polícia britânica que resultou no homicídio brutal daquele homem desarmado que não fez nada, mas acha que tal problema nunca se coloca com a polícia portuguesa.
Acho que quando há um ataque terrorista há um sentimento e pânico social que, associados à perceção por categoria, influenciam os países que passam por ele.
A questão da discriminação e estigmatização de comunidades, que descreve e bem na sua tese, não ocorre só, como sabe, por causa do terrorismo.
Isso é a sua conclusão.
Uma conclusão baseada em factos, relatórios internacionais.
Relatórios internacionais há para todos os gostos. Aquilo a que me referia de estigmatização tem a ver com terrorismo e unicamente com terrorismo. Se me está a dizer que isso também acontece sem haver terrorismo, isso já é política.
Como assim, política? Nos EUA tem um problema reconhecido de homicídio de negros pela polícia, que decorre duma perceção estigmatizadora da etnia.
Analisei a ação policial relacionada com o terrorismo. Outra coisa é dizer-me que há fenómenos adjacentes que também podem gerar perceções desvirtuadas. Mas isso tanto sucede com polícias como com outras comunidades. Isso há em todo o lado.
Aquilo que o André Ventura diz na sua tese é que a estigmatização de determinadas comunidades pode levar a um tipo de perceção que conduz a que a atitude policial e até judicial seja de um determinado cariz...
E não só policial e judicial, da própria comunidade, podem extremar-se setores sociais que atacam ou decidem usar de violência contra essas pessoas.
Isso é da história, estamos aqui a falar dos poderes do Estado.
Mas sem dúvida, se me perguntar assim: foi negativo algum excesso de perseguição que houve contra os muçulmanos por causa do terrorismo nos EUA e na Inglaterra? Mas claro que sim. Não seria humano se não lhe dissesse isso.
E sendo humano não acha que esse tipo de perseguição e de estigmatização é prolongado no seu discurso?
Não, não. Um dia se aceitar falamos sobre comunidades islâmicas e outras minorias. Dou-lhe a minha posição política a 100% sobre o que acho sobre isso e a forma como devia ser resolvido. E vai ver que não há um pingo de perseguição, de racismo e xenofobia. Teria todo o gosto. Precisamente para evitar a perseguição a essas comunidades quando há um extremar de posições.
Falou da questão da privacidade. Na sua tese fala também, e aí nada tem a ver com terrorismo, da lista de agressores sexuais criada no Reino Unido - e entretanto copiada em Portugal pelo governo Passos -, em termos muito críticos, dizendo que não foi baseada em factos, em estudos, nada de concreto, mas em opiniões populares nos media e no vigilantismo. E na vontade de punição que caracteriza na tese como sendo "populismo penal". Como se coaduna este criticismo com a sua campanha pela castração química dos agressores sexuais?
Não tem nada a ver. Entendo que a castração química é um meio eficaz na prevenção da agressão sexual, num crime que tem uma taxa de reincidência muito elevada, quer contra crianças quer contra maiores, e embora possamos dizer que há estudos para tudo, há estudos na Austrália e nos EUA que mostram a eficácia da castração química neste tipo de crimes que têm taxas de reincidência muito altas...
Atenção que nisso das taxas de reincidência também há estudos para tudo. Não sei se se recorda que, precisamente, a ex-ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz justificou a criação da lista de agressores sexuais em Portugal com um estudo sobre reincidência que não existia sequer.
Não é o caso aqui, nem me vou pronunciar sobre isso. Não tenho números agora comigo mas é consensual que os crimes sexuais são daqueles em que há maior taxa de reincidência. E, portanto, acho que a castração química é das formas mais eficazes de lidar com isso. O que não tem nada a ver com proteção de dados pessoais.
[nota do DN: em 2015 a então ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, invocou taxas de reincidência nos abusos sexuais de crianças de 80%. Ao DN, à época, referiu como fonte um estudo do psicólogo Mauro Paulino que este desmentiu existir. A PGR indica como taxa de reincidência para este tipo de crime 18%, mas frisando que a maioria dos abusos reportados em Portugal se passam ou no seio da família ou no círculo mais próximo das crianças. O criminologista norte-americano Richard Tewksbury, autor de um trabalho sobre reincidência de agressão sexual, em entrevista na mesma altura ao DN, esclarecia: "A reincidência entre abusadores de crianças identificados, como para todos os agressores sexuais, está entre as mais baixas de todos crimes. Tipicamente vemos taxas de reincidência na ordem dos 10%-15%, nunca nada de parecido com 80%-90%. Trata-se de uma taxa de reincidência abaixo das de todos os outros crimes, à exceção da do homicídio."]
Portanto, para si, não há uma contradição entre criticar uma lista de agressores cujo fundamento é precisamente a possibilidade de reincidência e propor a castração química por causa dessa possibilidade.
Castração química e lista de agressores não têm nada a ver uma coisa com a outra. Castração química deve ser aplicada a quem viola crianças e a quem viola repetidamente adultos. O nosso principal objetivo é proteger as vítimas e, portanto, atacar as taxas de reincidência.
Fala na tese do crescimento do populismo penal, que descreve como o processo pelo qual os políticos se aproveitam, e usam para sua vantagem, aquilo que creem ser a generalizada vontade de punição do público. Tendo em conta que grande parte do seu discurso político pugna por endurecimento das penas, prisão perpétua, castração química, uma polícia mais musculada, etc., não parece que está a falar de si?
Não estou a falar de mim com certeza porque não me vejo como um populista. Acho que quando olhamos para o sistema português...
O que é um populista?
É alguém que usa de forma abusiva de facto os anseios de uma população para manipular as suas aspirações e para conseguir fazer triunfar...
Para conseguir projeção, poder.
Hoje olhamos para a nossa justiça e o que vemos é uma necessidade urgente de reforma do poder punitivo do Estado e das leis que temos. E isso não é nada populismo. Pelo contrário. Se olharmos por exemplo para o caso da mãe da Joana, que matou a filha, deu aos porcos e foi condenada a nove anos de prisão... Isto é populismo? Queremos uma justiça mais forte nestes casos? Acha que isto é populismo? Isto é o sentimento comum, básico, de qualquer cidadão que se indigna perante estas coisas.
A melhor definição de populista é exatamente o que acabou de dizer. É alguém que proclama exprimir o sentimento do povo. Que é aliás uma coisa que passa a vida a dizer: "Estou aqui para dizer as verdades e o que as pessoas pensam."
Acho que neste caso há de facto uma enorme indignação das pessoas perante as nossas leis de natureza criminal. Acho que é obrigação dos políticos denunciar isto e permitir que haja um sistema mais justo.
Uma coisa é a sua opinião e aquilo que crê justo. Outra é apresentar-se como a boca do povo, dos sentimentos do povo.
Não, não. O que quero dizer é que somos eleitos segundo a vontade popular. Temos o dever de exprimir essa vontade. Acha que as pessoas estão contentes com a justiça que temos? Todos os dados demonstram que uma das maiores preocupações dos portugueses é com a justiça.
Há muitos motivos diferentes para alguém se preocupar com a justiça, não necessariamente os que apresenta. Por exemplo na sua tese está preocupado com o excesso de prisão preventiva, certo? Isso não significa que defenda a prisão perpétua.
Mas eu e uma parte do país podemos defender a prisão perpétua, ou não? Não é legítimo? Em Espanha há prisão perpétua, na Irlanda há prisão perpétua, nos EUA há prisão perpétua... Há uma necessidade real de evolução da população para combater o crime, ainda por cima num espaço aberto como o da UE.
Porém, na sua tese, diz com grande preocupação: até 2000, a maioria dos espanhóis eram contra a pena de morte e a prisão perpétua. Depois, a partir do momento em que houve os atentados de Madrid, houve uma alteração enorme e passou a haver um apoio maioritário da pena de morte e da prisão perpétua.
Sobretudo à pena de morte... Isso é o que acontece quando o sistema não dá respostas atempadas à população. Depois há um fenómeno qualquer disruptivo, um atentado terrorista, um confronto ou uma desordem maior como aconteceu em França com os ataques noturnos e os incêndios de caixotes do lixo e há uma situação de pânico social, que é o que o Chega quer evitar.
Aquilo que na sua tese é uma preocupação clara - o aumento do apoio popular a medidas como a da prisão perpétua e da vontade de punição - agora já não o preocupa, pelo contrário.
Na minha tese o que me preocupa é o populismo penal. E ainda há pouco tempo disse, creio que ao Público, que uma das vantagens que o Chega traz para o sistema português é o impedir do nascimento desses movimentos políticos.
E nesse sentido vê urgência na prisão perpétua. Resolve o quê?
Acho que é uma referência de justiça para alguns casos, como os de homicidas em série e de terroristas. Por exemplo neste caso da freira violada e assassinada teria resolvido, porque ele não teria cometido o crime outra vez. E quando as pessoas ouvem isso percebem a importância que isto tem.
[Nota do DN: o homem que foi detido como suspeito da violação e do homicídio de Antónia Pinho, a 8 de setembro, fora condenado anteriormente por violação, não por homicídio, pelo que prisão perpétua, a existir no ordenamento jurídico português para os crimes mais graves, em princípio não se lhe aplicaria. O próprio programa do Chega defende a "introdução da pena de Prisão Perpétua para os crimes mais graves, nomeadamente crimes de terrorismo ou homicídios com características especificas."]