Tribunal de Contas recusa aumento de 15,8 milhões e SIRESP recorre da decisão

Ministério das Finanças e o Ministério da Administração Interna anunciaram a intenção de recorrer do acórdão do tribunal, que chumbou o aditamento ao contrato, falando em "falta e transparência" e "ilegalidades" nas negociações.

A entidade gestora do SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Segurança de Portugal) vai recorrer do chumbo do Tribunal de Contas às mudanças ao contrato que o Estado, que previam um investimento adicional de 15,6 milhões de euros na rede de emergência nacional.

Num comunicado conjunto, os ministérios das Finanças e da Administração Interna anunciaram a intenção de recorrer do acórdão. Os dois ministérios garantem ainda terem agido de acordo com o "interesse público" e a necessidade de "salvaguarda da segurança das populações", defendendo a "urgência" do reforço da autonomia de energia elétrica da rede. Uma operação que implicaria um aditamento do contrato que o Estado tem com a SIRESP, SA, uma parceria público privada (PPP), e cujo processo de negociação foi muito criticado pelo tribunal.

Soube-se esta quarta-feira, que o Tribunal de Contas recusou as alterações ao contrato do SIRESP, que representavam um custo adicional de 15,580 milhões de euros.

Em causa está um aditamento ao contrato do SIRESP, negociado entre o Ministério da Administração Interna (MAI) e a empresa privada operadora, para o reforço da cobertura das redes de comunicações, na sequência dos violentos incêndios de 2017, que vitimaram mais de 100 pessoas. Negociação essa que resultou num "encargo para o Estado fixado em 15,580 milhões de euros (acrescido de IVA), a pagar entre 2018 e 2021, montante que respeita, segundo a SGMAI (secretaria-geral do MAI), à necessidade de remunerar a operadora SIRESP pelos serviços adicionais a subcontratar por esta em desenvolvimento da solução de redundância da rede SIRESP, constituindo uma forma de repor o equilíbrio financeiro do contrato inicial, ao abrigo da cláusula 25.7 do contrato SIRESP".

A decisão aponta ainda para a inexistência de um parecer da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projeto (UTAP), um organismo das Finanças que acompanha os contratos de parcerias público privadas, o que revela "uma total ausência de transparência num processo que deveria ser claro, objetivo e sindicável". Ou seja, o SIRESP é uma PPP e como tal uma alteração ao contrato deveria ter sido submetida à UTAP.

O acórdão denuncia ainda a "ausência de atas do processo negocial", e questiona se os 15,58 milhões de euros que foram contratualizados "correspondem ou não ao orçamento inicial apresentado pela operadora SIRESP". Além disso, foi ainda constatada a "existência de ilegalidades que alteram, ou pelo menos, são suscetíveis de alterar o respetivo resultado financeiro".

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