PS quer corrigir "injustiça social" de senhorios a pagar IMI superior à renda anual

O PS avançou hoje com um diploma para que os senhorios com rendas antigas voltem a beneficiar do regime especial, que existiu em 2012 e que limita a atualização do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) à renda anual.

"Esta proposta visa, unicamente, permitir que os senhorios possam aderir a um regime que lhes permita pagar menos de IMI do que as rendas que recebem", afirmou à Lusa o deputado socialista João Paulo Correia, acrescentando que se trata de "corrigir uma injustiça social" no mercado de arrendamento.

Neste sentido, a iniciativa legislativa do PS introduz alterações ao regime transitório da avaliação de IMI de prédios urbanos arrendados, permitindo aos senhorios usufruir do regime especial de limitação do valor patrimonial tributário (VPT) relevante para efeitos, exclusivamente, da liquidação do IMI, aplicando-se aos imóveis para habitação e para fins comerciais cujos contratos de arrendamento sejam, respetivamente, anteriores a 1990 e 1995, e que ainda não transitaram definitivamente para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) de 2012.

Segundo o regime especial, que existiu em 2012 e que os socialistas pretendem que volte a estar disponível, "o VPT dos prédios com rendas antigas, para efeitos exclusivamente de IMI, não pode exceder o valor que resultar da capitalização da renda anual pela aplicação do fator 15".

Nestes casos, independentemente do valor patrimonial que for calculado para o imóvel, o valor que será apurado para calcular o que terá de ser pago de IMI será o total das rendas anuais recebidas, multiplicado por quinze.

De acordo com a proposta do PS, os proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos arrendados, com rendas antigas, "devem apresentar, anualmente, no período compreendido entre 01 de novembro e 15 de dezembro, participação de que constem o valor da última renda mensal devida e a identificação fiscal do inquilino, conforme modelo aprovado por portaria do Ministro das Finanças".

Apesar de se enquadrar no processo de criação da Lei de Bases da Habitação, a iniciativa socialista foi apresentada no âmbito da proposta de lei do Governo para alterar os códigos fiscais, pelo que vai ser votada na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças.

"Temos convicção que [a proposta] terá o apoio necessário para ser aprovada e, dentro de semanas, estará nas mãos do senhor Presidente da República para, se assim o entender, promulgar este diploma", disse o deputado João Paulo Correia, reforçando que o problema da avaliação de IMI afeta "muitos senhorios".

Apelidados como "senhorios lesados", que têm contratos de arrendamento que foram instituídos antes de 1990, esses senhorios recebem "rendas muito reduzidas, pouco expressivas".

"Muitos desses senhorios pagam mais de IMI do que o valor anual das rendas que recebem e muitos desses senhorios são pessoas que se encontram em situação económica frágil", declarou o socialista, referindo que, apesar de não existir nenhum dado estatístico oficial rigoroso, "os imensos contactos que o parlamento tem recebido por parte dos senhorios, que muitos deles se encontram em situação económica difícil", permitem ter uma noção de que são "alguns milhares de senhorios que se encontram nessa situação".

Além da situação dos senhorios com contratos de arrendamento antigos, João Paulo Correia indicou que os respetivos inquilinos também se encontram em "situação económica muito frágil".

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