PS não vai pedir fiscalização da "lei Uber" ao Tribunal Constitucional e PCP quer revogação

Associações que representam taxistas apenas vão pronunciar-se no final de todas as reuniões com os partidos com assento parlamentar.

O grupo parlamentar do Partido Socialista disse que levar o pedido das associações de taxistas para levar o diploma do Transporte em Veículo Descaracterizado a partir da Plataforma Eletrónica (TVDE) ao Tribunal Constitucional (TC) "não está colocada" e que ainda não se sabe "quais são as consequências efetivas no mercado que esta lei vai provocar".

Falando aos jornalistas depois de receber os representantes da Federação Portuguesa do Táxi (FPT) e da Associação Nacional de Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL), o deputado socialista Carlos Pereira avançou que não está em cima da mesa levar o diploma aprovado em 12 de julho ao TC.

"Essa questão não está colocada, recebemos, naturalmente, as preocupações [dos associações que representam os taxistas], vamos avaliá-las no quadro do grupo parlamentar, mas essa questão não foi colocada", vincou.

As associações precisam 10% dos deputados para pedir a fiscalização da lei, ou seja, pelo menos 23 dos 230 deputados da Assembleia da República.

A FPT e a ANTRAL exigem que a legislação que confere regime jurídico à atividade de transporte individual em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica seja suspensa e que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre a constitucionalidade do diploma.

Carlos Pereira considerou ainda que "é da vida que as leis possam não ser tão favoráveis como era expectável ou que não sejam tão eficazes como expectável" e que não é possível fazer "futurologia sobre quais as consequências efetivas no mercado que esta lei vai provocar".

"A lei entra em vigor no dia 01 de novembro, é do mais elementar bom senso que possamos observar quais são as consequência que esta lei vai ter nos diferentes setores, incluindo no setor do táxi", sublinhou, acrescentando que "como em qualquer outra lei, o grupo parlamentar do PS vai ser sempre atento se é possível ou desejável que haja alterações a essa lei".

O deputado referiu ainda que "é preciso avaliar" a execução da lei no terreno, mas lembrou que este "ainda nem entrou em funcionamento".

PCP quer revogação da lei

Já o deputado comunista Bruno Dias disse que o PCP vai propor "a revogação da lei" para evitar o "agravamento de problemas" no setor do táxi.

"Aquilo que o PCP irá apresentar na Assembleia é revogação desta lei e continuar a defender que deve haver uma discussão séria", afirmou no final da reunião com os presidentes da ANTRAL, Florêncio Almeida, e da FPT, Carlos Ramos.

Sobre o pedido de fiscalização, os comunistas prometeram avaliar a proposta, mas não se comprometeram.

"Manifestamos a nossa abertura e disponibilidade para fazer a avalização e a consideração do ponto de vista da base do fundamento daquilo que sejam os motivos que possam ser apresentados para fundamentar esse pedido", rematou.

Mais de mil táxis estavam estacionados na Baixa de Lisboa, pelas 09:00, em protesto contra o diploma de TVDE, aprovada pelo parlamento na especialidade com os votos a favor do PS, PSD e PAN, e com os votos contra do BE, PCP e Os Verdes.

O CDS-PP foi a única bancada parlamentar que se absteve na votação.

Por proposta do PS, o diploma contempla a hipótese de as empresas com atividade de transporte em táxi desenvolverem a atividade de TVDE (Transporte em Veículo Descaracterizado a partir da Plataforma Eletrónica), desde que em veículos não licenciados como táxis.

No âmbito da reapreciação do diploma, solicitada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, PS e PSD apresentaram propostas para que as plataformas eletrónicas paguem uma taxa de 5% sobre a margem de intermediação, quando tinha sido inicialmente aprovada pelo parlamento uma taxa entre 0,1% e 2%.

De acordo com a proposta do PS, o apuramento da taxa a pagar por cada operador de TVDE será feito mensalmente, tendo por base as taxas de intermediação cobradas em cada um dos serviços prestados no mês anterior.

Segundo o diploma agora aprovado, as auditorias para verificar a conformidade das plataformas que operam em Portugal com a legislação nacional e com as regras da concorrência serão da responsabilidade da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.