ALP: limites ao arrendamento são violação dos direitos humanos

Associação Lisbonense de Proprietários diz que as medidas de restrições ao arrendamento não têm paralelismo nos outros países do mundo, a não ser "talvez na Venezuela".

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) criticou esta sexta-feira as medidas de controlo do arrendamento levadas a cabo pelo Estado português, considerando que são uma violação dos direitos humanos.

A ALP foi hoje anfitriã da "International Property Day 2018", uma iniciativa anual da União Internacional de Proprietários Imobiliários (UIPI), que reúne 29 associações internacionais em defesa dos direitos dos proprietários urbanos.

Em declarações à Lusa, Luís Menezes Leitão, presidente da ALP, criticou os "ataques que a propriedade está a ter, em consequência das medidas de restrições ao arrendamento do Estado" e que não têm paralelismo nos outros países do mundo, a não ser "talvez na Venezuela".

"Esperamos que os órgãos do Estado português possam perceber que Portugal já não é um país isolado, já não é uma Albânia como antigamente, e que estas medidas são vistas por toda a Europa como um grave atentado aos direitos humanos", disse, salientando o apoio demonstrado pelas associações congéneres presentes.

Menezes Leitão destacou como más medidas a suspensão dos processos de despejos, "algo nunca existiu em Portugal, a não ser durante a ditadura de Vasco Gonçalves", e, por outro lado, o regresso "a soluções que existiam na ditadura de Salazar, que era estabelecer a prorrogação forçada dos contratos de arrendamento".

Criticou sobretudo o projeto segundo o qual os proprietários estão sujeitos à obrigatoriedade de renovação contratos de arrendamento de um ano por três vezes.

"Essas medidas, a nosso ver, não fazem sentido num Estado de direito. Num Estado de direito, os contratos são para ser respeitados, num Estado de direito as pessoas têm de honrar os seus contratos e não pode o Estado intervir a favor de uma das partes num contrato que as partes livremente celebraram", disse, considerando que "estas medidas não podem prosseguir" porque desta forma "a maior parte das pessoas não vão arrendar".

De acordo com o responsável, o pacote legislativo que está em votação no parlamento "não tem uma única medida positiva" e "não tem condições de funcionar", já que "grande parte se baseia no radicalismo do grupo de trabalho" até há pouco tempo dirigido pela deputada Helena Roseta.

"A única medida positiva seria benefícios fiscais, mas que na prática são falsos, porque conseguimos avaliar e verificámos que os proprietários não vão sofrer nenhuma redução de impostos, porque deixam de pagar IRS, mas passam a pagar o AIMI, o 'imposto Mortágua'", declarou.

O responsável defendeu que o Governo deveria cumprir o compromisso assumido de "estabelecer um período de transição nos contratos de arrendamento antigos, para que as pessoas possam recuperar os seus imóveis".

Pelo seu lado, o presidente da IUPI, o grego Stratos Paradias, salientou que "a tendência na Europa é de rendas livres, porque só a liberdade pode garantir o futuro quer dos proprietários quer dos inquilinos".

"O controlo de renda, que se prolonga desde há décadas em Portugal, é uma violação do direito à propriedade e um crime contra a juventude deste país, porque os jovens não terão possibilidade de conseguir uma nova casa, ou arrendar uma casa ou comprar uma casa, se os mais idosos mantiverem uma casa arrendada para sempre e se não existirem casas disponíveis", defendeu, em declarações à Lusa.

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