Escolas com autonomia cumprem menos de 40% dos objetivos definidos

Conclusão resultou de uma auditoria do Tribunal de Contas a estabelecimentos inseridos no programa de autonomia iniciado em 2007.

As escolas com contratos de autonomia cumprem menos de 40% dos objetivos definidos, segundo uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) divulgada esta quinta-feira, que recomenda ao Governo a reformulação dos contratos.

A redução do abandono escolar e o aumento do sucesso académico são dois dos principais objetivos do projeto de autonomia das escolas iniciado em 2007 e que agora foi alvo de uma auditoria pelo TdC, que analisou 30 casos.

No ano passado, cerca de um quarto das escolas ou agrupamentos (212) tinha celebrado contratos com o Ministério da Educação para ter mais autonomia pedagógica, curricular, administrativa e cultural e assim conseguir melhorar os resultados dos seus alunos.

Nos contratos, as direções escolares propunham-se a atingir determinados objetivos, mas, segundo o relatório do TdC, apenas 36% dessas metas foram atingidas.

"Os objetivos operacionais estabelecidos ficaram longe de ser alcançados", lê-se no relatório, que alerta para o facto de não terem sido "adotadas quaisquer ações corretivas" nem ter havido "consequências decorrentes da avaliação dos contratos, designadamente a eventual suspensão ou rescisão".

No caso do sucesso escolar, por exemplo, só 32% dos objetivos foram atingidos: em 239 medidas propostas, 76 foram conseguidas.

no que toca ao abandono escolar, a taxa de sucesso foi muito superior (64%), já que foram atingidos 26 dos 41 objetivos propostos pelas 30 direções escolares avaliadas.

No entanto, os auditores identificaram muitas outras "deficiências e insuficiências" que levam o TdC a recomendar ao ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, que equacione a manutenção deste programa de autonomia. Mas, "caso entenda manter o atual modelo", sugere ao ministro que pondere rever o regime jurídico de forma a tornar estes instrumentos eficazes.

Além da baixa percentagem de metas alcançadas, o TdC encontrou falhas nas definições de objetivos estabelecidos nos contratos. "Mais de 75% dos objetivos operacionais não eram mensuráveis nem tinham metas associadas", o que impede ou dificulta a avaliação e perceção do trabalho realizado pela escola. O relatório indica ainda que havia muitas escolas com "interpretações e definições diferentes" para conceitos iguais.

Por exemplo, havia direções escolares para quem o abandono escolar era avaliado tendo em conta a "exclusão por faltas", mas outras entendiam que em causa estavam "anulações de matrícula" ou o "absentismo".

Perante estes casos, o TdC aconselha que "os indicadores associados aos conceitos de abandono e de sucesso escolares sejam uniformes, facilitando a comparabilidade dos resultados".

Outra recomendação é para que os objetivos tenham características específicas, capazes de serem medidas e exequíveis e que tenham "pertinência e calendarização". Os auditores encontraram casos em que o inicialmente definido foi alterado: num dos contratos estava definido como objetivo aumentar a taxa de transição de ano de 93% para 94%, mas depois na avaliação do projeto já parecia aumentar a taxa de 90% para 92%.

Também havia situações em que a avaliação final foi apenas qualitativa. Entre os vários exemplos apresentados pode ler-se um em que a meta a atingir era "reduzir a taxa de abandono escolar precoce para valores inferiores a 5%" e, quando o objetivo foi avaliado, apareceu apenas a indicação de "Bom".

Outra das falhas detetadas prendeu-se com o facto de ter havido mudanças no modelo de avaliação dos alunos - com o fim das provas nacionais do 4.º e 6.º anos -, mas os contratos não terem sido atualizados.

É que para avaliar o sucesso dos projetos de autonomia eram tidos em conta os resultados dos alunos nas provas nacionais e não houve mudanças quando, no ano letivo de 2015/2016, o Governo acabou com os exames do 4.º e 6.º anos. Resultado: "os objetivos definidos nesse âmbito pelas escolas foram esvaziados e reduzidos à inutilidade, prejudicando a sua avaliação e, consequentemente, a avaliação dos contratos", refere o documento.

A continuação do programa estava dependente da avaliação sistemática dos resultados, mas, igualmente neste campo, o TdC considera que "o sistema de controlo foi inadequado e ineficaz".

O projeto previa três níveis de controlo do sistema: primeiro era a própria escola a avaliar, depois seguia para as comissões de acompanhamento, constituída por elementos representantes da escola, dos pais e serviços do ministério e, finalmente, seguia para a Inspeção-Geral de Educação e Ciência (IGEC).

O TdC concluiu que o segundo nível de controlo "praticamente não funcionou", porque a maioria das comissões de acompanhamento não se conseguiu constituir, por serem "uma estrutura de difícil operacionalização".

E o terceiro nível de controlo "não produziu impactos relevantes" já que a avaliação da IGEC foi sempre "positiva independentemente do nível de cumprimento dos objetivos operacionais", observa o TdC.

Finalmente, recorda o TdC, os segundo e terceiro níveis de controlo deixaram de funcionar desde o final de 2016, por determinação do ministro da Educação.

Perante estes problemas, o TdC recomenda a reformulação do sistema de monitorização, acompanhamento e avaliação dos contratos e que sejam revistos os contratos de autonomia em vigor, em particular no que respeita aos objetivos operacionais.

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