Falha na lei permite a 200 ex-políticos acumular subvenções vitalícias e reformas

O Parlamento acabou com as subvenções mensais vitalícias em 2005, mas, de acordo com o Tribunal de Contas, podem ainda existir titulares de cargos políticos em situação de elegibilidade para requererem o direito às mesmas.

Há uma falha na lei, com cerca de três décadas, que permite que os ex-políticos acumulem, sem limite, pensões mensais vitalícias com pensões de reforma e aposentação. De acordo com a notícia avançada pela TSF, em causa está uma lei que remeteu durante oito anos para uma legislação que afinal estava revogada.

O alerta para este "enredo legislativo" está há um ano no Tribunal de Contas, que aconselha o Parlamento a esclarecer a legislação.

Embora o Parlamento tenha acabado em 2005 com as subvenções mensais vitalícias, os juízes consideram que a situação tem de ser esclarecida pois "podem ainda existir titulares de cargos políticos em situação de elegibilidade para requererem o direito à subvenção".

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